ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 26-11-2007.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste e Mario Fraga. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 086/07 (Processo nº 9171/07); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Informação nº 198/07 (Processo nº 9001/07); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência n^os 5216 e 5259/07; pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providência n^os 5257 e 5258/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 5215/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 5256/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Providência nº 5255/07; pela Vereadora Maria Celeste, juntamente com a Vereadora Maristela Meneghetti, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07 (Processo nº 9163/07); pela Vereadora Maria Luiza, a Indicação nº 157/07 (Processo nº 9097/07) e os Pedidos de Providência n^os 5217 a 5253/07; pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 5254/07. Também, foram apregoados os Ofícios n^os 1492, 1520 e 1521/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 012 e 013/07 e o Projeto de Lei do Executivo n° 033/07 (Processos n^os 9057, 9139 e 9138/07, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 467/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa, hoje, da Vereadora Neuza Canabarro, na solenidade comemorativa ao septuagésimo sétimo aniversário do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 295, 414, 2203 e 2718/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando fosse realizada audiência da Presidência deste Legislativo com candidatos aprovados em concurso público para a Polícia Civil do Estado e ainda não nomeados pela Senhora Governadora Estadual, tendo a Senhora Presidenta informado que os receberia, a seguir, no Salão Nobre Dilamar Valls Machado. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor André Luiz Roncatto, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIÓPTICA/RS –, que apresentou a campanha “A pirataria também cega, uma questão de visão”, desenvolvida pela entidade presidida por Sua Senhoria, a qual tem o objetivo de esclarecer a população em relação aos malefícios da utilização de óculos de má qualidade. Nesse sentido, em relação ao uso de óculos falsificados, chamou a atenção para prejuízos à indústria desse setor e destacou que a exposição dos olhos a raios ultravioleta pode levar à cegueira. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Dr. Raul, José Ismael Heinen, Luiz Braz e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Margarete Moraes, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem destinada a assinalar o transcurso do centésimo trigésimo quinto aniversário da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora. Compuseram a Mesa: o Vereador João Carlos Nedel, 2º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Senhor João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, representando o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; e o Senhor José Francisco dos Santos, Presidente da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Mario Fraga homenageou a história da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, frisando a atuação dessa entidade na promoção de manifestações artístico-culturais relacionadas, em especial, aos negros. Nesse contexto, citou ex-Presidentes da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, salientando suas contribuições para o crescimento e a consolidação dessa instituição como um dos mais tradicionais núcleos em defesa da consciência negra. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Francisco dos Santos, que, em nome da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, agradeceu a homenagem realizada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum. Após, por solicitação do Vereador Bernardino Vendruscolo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Élson da Silva Farias, Diretor da Divisão de Limpeza e Coleta do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU –, falecido ontem. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa referiu-se ao embargo imposto pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no dia vinte e dois de novembro do corrente, à obra do Centro Popular de Compras, protestando contra o fato de esse empreendimento ter sido iniciado sem o devido licenciamento. Além disso, quanto ao Relatório de Atividades de dois mil e seis da Prefeitura Municipal, repudiou o aumento do número de cargos em comissão existentes na Administração Centralizada. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães pronunciou-se em relação à postura adotada por Vereadores de oposição ao Governo Municipal, considerando desproporcionais algumas críticas por eles dirigidas a medidas da Prefeitura. Também, em relação ao Centro Popular de Compras, historiou o processo de estudo para implantação desse Centro e afirmou que a questão do licenciamento ambiental tem importância secundária, frente à relevância desse empreendimento para a Cidade. O Vereador Adeli Sell formulou críticas ao Governo Municipal, desaprovando o trabalho da Prefeitura nos serviços de coleta de lixo, limpeza urbana, assistência social e saúde pública prestados à população porto-alegrense. Além disso, procedeu à análise dos recursos encaminhados pelo Ministério da Saúde ao Executivo Municipal. Finalizando, protestou contra a publicação, pelo Governo Estadual, de material publicitário, considerando-a contraditória à situação financeira atual do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib pronunciou-se acerca de problemas na área da saúde no Rio Grande do Sul, justificando que o Governo Federal não tem enviado os recursos devidos para a melhoria dessa situação no Estado. Nesse sentido, afirmou que a Prefeitura Municipal tem cumprido com sua parte na destinação de dinheiro para o atendimento médico à população e que no tempo em que o PT gerenciava a Cidade a situação era pior do que a atual. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson referiu-se ao sucesso alcançado pela Festa do Pêssego de Porto Alegre, encerrada ontem, analisando dados acerca do incremento na produção e na venda dessa fruta nos últimos anos no Bairro Vila Nova. Sobre o tema, mencionou a presença de Vereadores desta Casa e a participação da Prefeitura Municipal nesse evento, bem como a divulgação dada pela imprensa para a Festa do Pêssego tivesse alcançado o resultado positivo que alcançou. O Vereador Marcelo Danéris fez um balanço dos últimos onze meses de gestão do Prefeito José Fogaça, lembrando problemas ocorridos nesse período, como desajustes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e em contrato para a administração do Auditório Araújo Vianna. Também, ressaltou como exemplos de mau gerenciamento da Prefeitura, entre outros, a crise da saúde pública municipal e denúncias de irregularidades na aplicação de verbas do ProJovem e em contratação de Cargos de Confiança ligados ao Executivo Municipal. O Vereador Professor Garcia discorreu sobre atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU –, enaltecendo a gestão realizada pelo Senhor Mário Fernando dos Santos Moncks no cargo de Diretor-Geral desse órgão. Ainda, atentou para a necessidade de conscientização dos munícipes quanto ao papel por eles desempenhado no processo de destinação adequada do lixo e de manutenção da limpeza em vias e logradouros da Cidade. O Vereador Newton Braga Rosa analisou o sistema tributário brasileiro, afirmando que mais de cinqüenta por cento da população economicamente ativa do País atua no mercado de trabalho informal. Nesse sentido, defendeu medidas para que sejam adequadas as legislações estadual e municipal às normas constantes no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Lei do Supersimples. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nilo Santos examinou questões atinentes aos moradores de rua de Porto Alegre, enfocando dificuldades enfrentadas pelos órgãos públicos para a solução desse problema e frisando que nos últimos anos tem crescido o número de crianças e jovens pedintes junto a sinaleiras da Cidade. Da mesma forma, relatou situações vivenciadas por Sua Excelência, quando falsos mendigos colocaram em risco a tranqüilidade e segurança de cidadãos. O Vereador José Ismael Heinen saudou a nova Diretoria Regional Estadual do Democratas, eleita no dia vinte e três deste mês, e manifestou-se quanto ao crescimento do número de jovens pedintes junto a sinaleiras da Cidade. Também, denunciou que o Cinema Guion, do Centro Comercial Nova Olaria, descumpre legislação federal quanto à concessão de descontos para idosos e, finalizando, questionou fórmulas vigentes no País, para distribuição de tributos entre União, Estados e Municípios. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 280, 281, 268, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 250 e 261/06, discutidos pelo Vereador Dr. Raul, o Projeto de Lei do Executivo nº 030/07, o Projeto de Resolução nº 084/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 193, 249, 283, 291, 292 e 294/07, o Projeto de Lei do Executivo nº 031/07, os Projetos de Resolução n^os 082 e 083/07; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 269, 274, 284, 285 e 240/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Carlos Nedel e Claudio Sebenelo, os Projetos de Lei do Executivo n^os 028 e 029/07. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza procedeu à leitura de listagem recebida por Sua Excelência, relativa a licitações a serem promovidas pelo Governo Federal, com vistas à aquisição de produtos para uso no Palácio do Planalto. Sobre o assunto, declarou que o montante dessas mercadorias excede valores normais de consumo, destacando que o País vive uma situação econômica que exige contenção de despesas e responsabilidade no gasto de recursos públicos. O Vereador Adeli Sell externou sua preocupação com informações públicas disseminadas por meio de correio eletrônico, em mensagens conhecidas tecnicamente como “hoax”, replicando distorções acerca de gastos públicos do Governo Federal, distribuídas dessa forma. Nesse contexto, justificou que os problemas econômicos que afetam a população não são os mais importantes, e sim as altas alíquotas dos serviços públicos, a corrupção e o mau gerenciamento do Estado como um todo. O Vereador Claudio Sebenelo lembrou que amanhã se comemora o Dia Nacional de Combate ao Câncer, enfocando a importância dessa data. Ainda, manifestou sua indignação contra episódio ocorrido no Pará, onde uma menina de quinze anos foi aprisionada numa cela com aproximadamente vinte homens, repudiando declarações da Governadora daquele Estado, que afirmou serem comuns situações dessa natureza no Norte e Nordeste do País, e a falta de providências prévias sobre o assunto. O Vereador Mauro Zacher manifestou-se relativamente à sua gestão na Secretaria Municipal da Juventude, analisando as ações implementadas por Sua Excelência à frente desse órgão, especialmente aquelas envolvendo o Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – ProJovem. Nesse contexto, apontou dificuldades existentes para implementar esse Programa na Cidade, comparando dados do Projovem em Porto Alegre e em outras capitais brasileiras. A Vereadora Clênia Maranhão convidou todos para o seminário intitulado “O futuro econômico de Porto Alegre”, a ocorrer nos dias vinte e oito e vinte e nove deste mês, e elogiou ações desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana na busca de melhorias na reciclagem do lixo na Cidade. Ainda, protestou contra prisões ocorridas no Estado do Pará, divulgadas pela imprensa, nas quais meninas e mulheres foram colocadas em celas onde se encontravam homens presidiários. Em prosseguimento, o Vereador Mario Fraga manifestou-se sobre o reinício das obras do Centro Popular de Compras. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/05, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial aposto, por vinte e seis votos NÃO, após ter sido discutido pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. A seguir, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, em face de Requerimento verbal formulado pelo Vereador Adeli Sell, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07, e de manifestação da Vereadora Clênia Maranhão relativa a esse Requerimento, a Senhora Presidenta prestou informações acerca da priorização para a apreciação de matérias constantes na Ordem do Dia da presente Sessão. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 154/07. A seguir, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de adiamento da apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/07. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Mario Fraga e João Antonio Dib manifestaram-se acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi votado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, o qual recebeu quatorze votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib e Mario Fraga, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Mario Fraga e Professor Garcia, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Mario Fraga durante o encaminhamento à votação do Requerimento acima referido, de alteração da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi apregoado o Memorando nº 471/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Carlos Comassetto, hoje, na III Conferência Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Às dezoito horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para um Requerimento.

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Srª Presidente, eu queria falar, aqui, em nome da minha Bancada, do Líder Ver. Adeli Sell e dos demais Vereadores, pois encontra-se presente no Plenário, representados pela UGEIRM, um grupo de policiais que fizeram concurso, estão aprovados, cumpriram todas as etapas para o ingresso na Polícia Civil, e, no entanto, o ato de nomeação não acontece por parte da Governadora. Eles vêm a esta Casa em busca de apoio, e peço que eles sejam recebidos pela Presidência para que possam entregar uma carta de manifestação à Srª Presidente.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Defiro o Requerimento de Vossa Excelência. Convido os nossos visitantes a se dirigirem ao Salão Nobre da Presidência. Logo estaremos nos dirigindo para lá para que possamos recebê-los, juntamente com o Ver. Carlos Todeschini. Convido também as Lideranças que quiserem nos acompanhar nessa agenda.

Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. André Luiz Roncatto, representando o Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul - Sindióptica/RS, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar do assunto “A pirataria também cega, uma questão de visão”.

O SR. ANDRÉ LUIZ RONCATTO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores; o Sindióptica pede a palavra para falar a respeito da saúde visual. A pirataria, a falsificação e o contrabando vêm trazendo grandes prejuízos à nossa sociedade. Na maioria das vezes, a população não percebe as conseqüências que esse comércio ilegal gera ao cidadão. Falência das empresas, diminuição de vagas de emprego e menor arrecadação do Estado são exemplos da gravidade deste problema.

O crescimento do crime organizado ligado ao comércio ilegal diminui as oportunidades para todos. Sabemos que o ilícito é uma realidade mundial, mas precisamos do apoio de todos para combatê-lo. No nosso segmento, vimos o enxugamento, o prejuízo, a falência de nossas indústrias, onde tínhamos 150 indústrias, em menos de dez anos, temos apenas cinco. Peço a atenção, porque, realmente, é um número muito grande num pequeno período de tempo.

Nós recebemos informações de que os óculos de sol falsificados entram no nosso País a R$ 0,25, e é comercializado de 15 a 20 reais. É um lucro realmente interessante. Entendemos que, em virtude desse preço, as pessoas acabam seduzidas por modelos muito parecidos aos comercializados e acabam tendo prejuízo com um produto falsificado, um produto sem proteção.

Nós sabemos que o ser humano, quando se expõe aos raios ultravioleta, quando vai à praia, passa um protetor na pele para protegê-la dos raios ultravioleta, e os olhos são tão sensíveis quanto a pele, ou mais. Em alguns casos, as pessoas que usam esse produto falsificado chegam até à perda, à falência da visão. Então, são riscos realmente muito graves à saúde da sociedade.

O ser humano tem um movimento natural de proteção do olho humano: quando exposta ao sol, a pupila fecha - quando tem luminosidade -, e abre quando colocamos um óculos de sol. Esse óculos sem proteção, quando são colocados, fazem o escurinho, e a pupila dilata, fazendo com que o fundo do olho fique muito mais exposto aos raios ultravioleta, pois não há filtro para proteger o olho humano. Sabemos também que o ser humano até os dezoito anos tem muito mais exposição aos raios ultravioleta por estarem mais tempo expostos diretamente aos raios do sol. Então, as nossas crianças, os nossos filhos, estão sofrendo esse grave prejuízo dessa nova realidade da humanidade que são os raios ultravioleta.

Nós não somos contra os camelôs, nós somos contra os ambulantes ilegais e os produtos sem proteção.

O Sindióptica se uniu com outros setores que vêm sofrendo prejuízos com a pirataria, e fundamos o Comitê Estadual de Produtos Falsificados. O Sindióptica, também sensível a toda essa responsabilidade de conhecer esse grave problema da sociedade, lançou uma campanha que se chama “Não tape o sol com a peneira”. Nessa campanha, nós visitamos o Centro de Porto Alegre, o Parque da Redenção, o Parque Moinhos de Vento e alguns outros pontos de concentração de pessoas, e desenvolvemos alguns materiais que foram distribuídos, com informações importantes para que as pessoas tenham conhecimento dos riscos que elas correm, quando utilizam produtos falsificados.

Nós queremos também pedir a esta Câmara, solicitamos à Mesa, uma Moção de Apoio à luta do Sindióptica, que é uma luta pela saúde, contra um Projeto de Lei que está tramitando na Câmara Federal, de autoria do Sen. Jonas Pinheiro, que tem um Parecer que permite que esse produto seja vendido em qualquer estabelecimento. Basicamente, são essas as nossas palavras. Muito obrigado, mais uma vez. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convido o Sr. André Luiz Roncatto a fazer parte da Mesa.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; meu caro André Roncatto, dirigentes do Sindióptica que estão aqui, é um prazer recebê-los. Falo em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e gostaria de fazer - e farei por escrito, Ver. Nedel - um Requerimento, para que sejam mandadas ao Congresso Nacional, para o Senador Jonas Pinheiro, as falas do Presidente do Sindióptica e as falas dos Vereadores, porque elas ajudarão, sem dúvida nenhuma, os parlamentares a terem uma idéia das preocupações dos comerciantes com a Saúde Pública. Há um Projeto no Congresso Nacional extremamente importante, porque trata da questão da proteção contra os raios ultravioleta em especial, mas não tem nenhuma garantia de que óculos não sejam vendidos, inclusive na rua. E nós, aqui em Porto Alegre, somos vanguarda, nós proibimos a venda de material óptico na rua. Porto Alegre é um bom exemplo para que o Congresso Nacional cuide disso, porque nós temos que ter educação e garantia da Saúde Pública.

Eu lastimo que, ontem, em rede nacional, a Rede Globo, mais uma vez, através do programa Fantástico, tenha feito um desserviço ao povo brasileiro, badalando a chamada “Feirinha do Brás”, sem colocar que aqueles que compravam estavam cometendo ilícitos, comprando produtos, sem nota, vindos da China.

Portanto, nós estamos hoje “remando contra a maré”, mas é importante que a gente marque essa questão, para que os nossos parlamentares estejam atentos a ela. Falei em nome da minha Bancada.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; caríssimo André Luiz Roncatto, Presidente do Sindióptica; realmente, “Não tape o sol com a peneira” é uma campanha que coloca exatamente a proporção daquilo que acontece com o material óptico vendido nas ruas de nossa Cidade. É uma campanha antiga que vem sendo feita contra esse tipo de venda nas ruas. Eles não só vendem esse tipo de óculos de proteção solar que não protege coisa nenhuma e pode até causar astigmatismo e outras coisas mais, como também vendem óculos de grau, quando nós sabemos que, ao fazer óculos em uma óptica, há medidas a serem tiradas, depois de pronto eles são colocados no rosto, para saber se tudo funciona certinho e, de repente, até tem que fazer um ajuste. E, quando compra na rua, a pessoa sai achando que foi bem atendida e, na verdade, está “tapando o sol com a peneira”, e, pior do que isso, está trazendo para si uma doença, um problema mais sério - lembro-me do Secretário da Saúde Jair Soares lutando contra isso. Portanto, acho que é necessária uma conscientização muito grande dos responsáveis pelas coisas que acontecem nas ruas da nossa Cidade para que isso termine. Acho também que devem receber o apoio da nossa Bancada - Ver. João Carlos Nedel, Ver. Newton Braga Rosa - para que os Deputados possam fazer um belo trabalho no sentido de terminar, uma vez por todas, não só em Porto Alegre, mas em todo o País, com esse mal que aflige muito mais gente do que se possa ter idéia. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. RAUL: Ex^mo Sr. Ver. Nedel na presidência dos trabalhos, Sr. André Luiz Roncatto, Presidente do Sindióptica do Rio Grande do Sul; eu falo como médico de Saúde pública e representando a Bancada do PMDB na condição de indignado pela maneira como está sendo conduzido isso em nosso País: estamos expostos a todo o tipo de pirataria. Então, essa pirataria geral e permitida é uma coisa que não vai nos levar a nada de positivo, é aquela coisa de tentar resolver pequenos problemas econômicos, causando grandes danos para a sociedade. A gente vê, digo isso como médico da Saúde pública, que os danos das radiações ultravioleta sobre os olhos são irreversíveis. Então, quem vai pagar por isso? Ninguém paga por isso! Quem paga é o próprio ser humano que acaba não se dando conta de como está pagando, porque essas coisas vão ocorrendo cronicamente e só vão se agudizar lá na frente. E aquela pessoa que teria a sua visão na plenitude até determinada idade, vai perder, muitas vezes, dez, quinze anos de uma visão adequada que ainda poderia ter, em função dessas coisas malconduzidas. A gente vê isso, inclusive, na área das crianças: agora vejam o absurdo que está acontecendo com os brinquedos infantis! A gente está sujeitando os nossos filhos, as crianças, a isso sem uma medição adequada, sem o Inmetro, sem testes, pensando assim: “Ah, é mais baratinho; vamos comprar”.

Então, essa reportagem do programa Fantástico, de ontem, a que o Ver. Adeli Sell se referiu, dá bem a mostra de como o País trata esse tipo de situação. Nós queremos solidarizar-nos e dar o apoio da Bancada do PMDB, e dizer que estamos indignados com isso. Contem com a nossa força política para que consigamos evoluir e melhorar essa questão no nosso País.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Quero cumprimentá-lo na presidência dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, e quero cumprimentar, com muito orgulho, o Sr. José Luiz Roncatto, Presidente do Sindióptica do Rio Grande do Sul.

Parece que a data já estava escolhida há tempo, e, se fosse escolhida hoje, não seria mais preciso que V. Sª viesse aqui expor os malefícios que causam os óculos falsificados, piratas, para as pessoas deste País que os usam indevidamente. Foi noticiado, neste final de semana, uma nova avaliação das emissões de CO_² e NO_² na atmosfera, com a previsão de um crescimento de 25% ao ano. Eu acredito que estamos perdendo essa guerra. Não é só com relação aos óculos, os raios solares estão ficando, a cada ano, piores, trazendo maiores malefícios, inclusive sendo o câncer de pele o protagonista de incidências para o próximo ano.

Então, V. Sª veio no momento certo; essa preocupação soma-se a todas as outras para as quais, de uma vez por todas, temos que tomar a decisão de optarmos pela saúde, pela segurança e pela educação neste País - sem CPMF, de preferência.

Parabéns, muito obrigado, receba o apoio do Democratas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Ver. Nedel, eu quero cumprimentar o representante do Sindióptica que está aqui, mais uma vez, para conscientizar toda a sociedade com relação ao perigo dos produtos piratas, principalmente os óculos de sol.

Nós estivemos em Brasília para visitar aquela grande feira de importados, e a gente viu que existe realmente uma diferença brutal entre os produtos que são tidos como originais e os produtos vendidos nessas feirinhas, muitas vezes falsificados. É claro que há essa diferença toda do falsificado para o original, mas se a gente for ver, realmente, a diferença que se pratica nos preços é muito grande. Eu acho que uma das preocupações de todos esses fabricantes - e realmente o que se paga é a marca -, que é uma das dificuldades que a população tem, é exatamente de poder adquirir esses produtos originais, porque o salário é baixo, o ganho é baixo, e geralmente os preços são muito elevados. Eu acho que precisava, também, haver um grande movimento para que esses preços, não apenas os dos óculos, mas também os de outros produtos, pudessem estar mais de acordo com a economia que nós praticamos aqui em nosso País; eu acho que assim nós evitaríamos muita pirataria. Eu acho que o que força, muitas vezes, o crescimento da pirataria é exatamente o preço que nós pagamos pelos produtos originais, pela diferença que há, muitas vezes, de produtos similares que se encontram nessas grandes feiras. É claro que é extremamente válida essa campanha que V. Sa. vem fazer, de conscientização para as pessoas, mas eu acredito que essa conscientização deve estar também, principalmente, com aqueles empresários que são os grandes fabricantes desses produtos, eles têm que fazer com que esses produtos cheguem a um preço melhor para o consumidor final. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Sr. André Luiz Roncatto, Presidente do Sindicato, em nome da minha Bancada, do PDT - dos Vereadores Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Mauro Zacher, e do nosso Secretário João Bosco Vaz, que também nos honra com a sua presença e que pediu para falar também em seu nome -, quero dizer-lhe que vejo a Tribuna Popular como uma grande conquista, e V. Sa. traz este assunto de grande importância, pois a gente vai ao Centro e se encontra 10, 20 pessoas vendendo produtos pirateados. Eles colocam os produtos em cima de um pedaço de tábua e os vendem livremente, produtos que podem causar sérios problemas à saúde da nossa população. Portanto, meu caro Presidente André, você pode contar com a nossa Bancada, o Sindicato pode contar. Eu acho que temos que estar juntos para tentar resolver este problema que é de Saúde pública. Tratando-se de Saúde pública nós temos que estar juntos, nós temos que estar mais integrados, porque é a saúde da nossa população. Portanto, receba o nosso abraço e o apoio, não só da Bancada do PT, mas o apoio da totalidade das Bancadas dos Vereadores desta Casa. Receba o nosso abraço!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, agradecemos a presença do Sr. André Luiz Roncatto, Presidente do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul - Sindióptica/RS -, que veio nos trazer a sua grande preocupação com os problemas que os produtos falsificados causam à Saúde. Veio trazer, também, o logotipo da campanha: “Não tape o sol com a peneira.”, em defesa da saúde da população, para que se evite a pirataria e se proteja a saúde.

Sr. André, muito obrigado pela sua presença. A comunidade porto-alegrense agradece. Seja muito bem-vindo!

A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde para o dia de hoje. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH -, em função da impossibilidade de o Suplente Gérson Almeida assumir a Vereança.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje, este período é destinado a homenagear a Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora pelos seus 135 anos, proposta pelo Ver. Mario Fraga.

Convidamos para compor a Mesa o Sr. João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, representando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e o Sr. José Francisco dos Santos, Presidente da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora.

O Ver. Mario Fraga, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

O SR. MARIO FRAGA: Ex^mo Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. José Francisco dos Santos, o Chico, nosso amigo, Presidente da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora; Sr. João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer e também Vereador desta Cidade, representando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, Srs. representantes da imprensa, senhoras e senhores, público que nos assiste nas galerias e público que nos assiste pela TVCâmara, é com muito prazer que venho a esta tribuna fazer esta homenagem, homenagem nossa, do PDT, mas que veio através do nosso amigo Secretário João Bosco Vaz, e que também veio por meio do Ver. Ervino Besson, que me cedeu, hoje, o seu tempo no período do Grande Expediente para poder fazer a homenagem à Floresta Aurora. Casualmente eu, por incrível que pareça, Presidente Francisco, também tenho uma ligação com a Sociedade Floresta Aurora. Aliás, é difícil que algum Vereador desta Casa não tenha uma ligação com o Floresta Aurora, um clube tão antigo, que se pode dizer o mais antigo; 135 anos é uma tradição, Ver. João Bosco Vaz - que nos deu essa idéia de fazer essa homenagem. Aí, desde que veio essa idéia, comecei a dar uma olhada em alguns relatos, alguns livros, inclusive no Google, que todo mundo usa hoje em computador, Ver. João Bosco Vaz. Há bastante coisa, há algumas páginas sobre o Floresta Aurora. Até jornal com o nome Floresta Aurora já houve.

Então, fiquei muito contente e fiz essa ligação com todos os Vereadores, mas - peço licença - principalmente com o PDT, que tem essa história, essa tradição na luta das comunidades mais carentes; neste caso, dos negros que lutavam naquela época, 135 anos atrás, para se libertarem de seus patrões, para se libertarem da escravidão e que, depois, o conseguiram, com a Lei Áurea.

Com certeza, muitas histórias aconteceram dentro do Floresta Aurora, muitas pessoas foram envolvidas nessa história.

A primeira sede, na Av. Cristóvão Colombo com a Rua Dr. Barros Cassal; depois, veio para a Rua Lima e Silva, na Cidade Baixa, onde hoje é o Brooklyn; depois, por incrível que pareça, meu amigo Casulo, que está nos assistindo, foi parar na minha terra, em Belém Novo. Ver. Ervino Besson, a Floresta Aurora foi parar lá do lado da Hípica, na sede onde hoje está o BRDE. O meu amigo Rudimar é lá da Restinga, conhece tão bem a nossa zona, e representa muito essa comunidade negra também.

Depois, graças à ajuda de muita gente, Presidente, fomos parar onde hoje estamos, lá na Av. Coronel Marcos, na sede própria. Depois de Belém, veio para a Rua Curupaiti, onde ficamos vários anos. João Paulo Casulo, nosso amigo aqui, peço permissão para falar; reuniões do Partido Democrático Trabalhista, com Carlos Araújo, lá no Floresta Aurora. A gente começa a pensar e volta a lembrar-se do que aconteceu na nossa vida com o Floresta Aurora. Faço uma referência muito especial, também, nessa época, ao Moisés Santana e ao Nelson Santana, que, em 1992, participavam ativamente do Floresta Aurora e, junto com o companheiro Juruna, que era um mestiço e que tanto me ajudou naquele ano de 1992, na campanha, e tantas vezes passamos pelo Floresta Aurora, e, lembrou bem, havia um fusca azul, não sei se era do Moisés ou do Nelson, ou eles alugaram para o Partido para nos ajudar na campanha.

Então, faço esta referência aqui, o Moisés e o Nelson não puderam estar presentes, mas, daquela época da Rua Curupaiti, também tenho essa grande lembrança, Presidente Francisco.

Depois, chegamos à sede da Av. Cel. Marcos, nº 527, que, para a minha felicidade, que moro em Belém Novo, passo todos os dias ali, no mínimo, duas vezes. Ou seja, temos, depois de todas essas lutas, um grande patrimônio, inclusive com todas as dívidas pagas.

Para que tudo isso chegasse aonde chegou, citaremos alguns ex-presidentes que participaram dessa luta.

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, em primeiro lugar, agradecer V. Exª por permitir este aparte e cumprimentar o nosso Ver. Bosco, Secretário, representando o nosso Prefeito, mas principalmente, Presidente Francisco, um carinho todo especial, porque nós também tivemos um laço, no passado, com o Clube Floresta Aurora. Lembro da Prof.ª Sandra, quando preparava o Baile das Debutantes, naquela Sociedade magnífica, fazia os ensaios no Geraldo Santana, quando eu era Presidente; tínhamos uma relação maravilhosa.

Então, leve de nós todos, aqui da Câmara de Vereadores, do Democratas, e de todos os sócios do Geraldo Santana, os parabéns, a nossa admiração, sucesso, muito obrigado, e parabéns por essa justíssima homenagem.

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Ismael Heinen.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar o Presidente, quero cumprimentar o João Bosco Vaz, que nos visita, que é Vereador e Secretário da SME; e o nosso José Francisco, Presidente do Floresta Aurora. Parabenizo V. Exª e o João Bosco Vaz por essa brilhante iniciativa, e quero dizer, meu caro colega Ver. Mario Fraga, que, quando vim do Interior, o primeiro Clube que freqüentei foi o Floresta Aurora.

Então, fica aqui o meu reconhecimento, o meu abraço e a minha gratidão. Espero que vocês continuem, porque vocês têm uma história muito marcante nesta cidade de Porto Alegre. Parabéns por esta justíssima homenagem.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, quero dar os parabéns a V. Exª, parabéns para o Clube, mas também dizer a V. Exª que sempre a gente tem uma lembrança do azul. Por casualidade, V. Exª lembrou do fusca azul, e o azul sempre está presente na vida de todos os desportistas, não é, João Bosco Vaz? Parabéns pela homenagem.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, ao cumprimentá-lo, quero cumprimentar também o Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; o Secretário e Vereador João Bosco Vaz; o amigo e colega José Francisco; e cumprimentar a entidade.

No Brasil, quando uma entidade chega aos 50 anos, já é um fato muito forte; imagina chegar aos 135 anos e sendo um local de luta e de resistência. Parabéns. Obrigado, Ver. Mario Fraga.

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Guilherme.

Então, vamos citar alguns ex-presidentes, Secretário João Bosco Vaz: Júlio Soares; Heitor Nunes Fraga; Moisés Santana; Waldemar Ferreira - o Bola; Jaino Martins; Sérgio Luis Fonseca, que tive também o prazer de conhecer, inclusive na festa do João Bosco Vaz; o atual Presidente, José Francisco; Dalmiro Ruffino Lemos. Outros que foram ou são conselheiros, também gostaria de citar: a nossa amiga Carla de Abreu Vieira - esposa do nosso amigo Jader, que trabalha com o Deputado Vieira da Cunha -, que me proporcionou, nos últimos anos, a oportunidade de ter freqüentado a Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora. O Nelson Santana, que também é conselheiro; José Flávio Rocha Silveira; Luis Alberto da Silva; Leôncio da Silva; e Eloi da Silva.

Um capítulo especial a um amigo do Floresta Aurora, o Dr. Alceu Collares, por tudo o que fez para que o Floresta Aurora estivesse aqui até hoje. O Alceu Collares, para quem não sabe - mas todos sabem, porém falo para a TVCâmara -, principalmente pelas suas lutas que apresentou junto ao Floresta Aurora, inclusive ajudando a fazer pagamento e cobrando dívidas que o Floresta Aurora tinha. Então, faço uma referência especial ao Dr. Alceu Collares pela sua luta.

E hoje, por coincidência, o Flávio Alcaraz Gomes fala, em sua coluna do jornal O Sul, sobre a consciência negra, José Francisco, e também faz uma homenagem, no final da coluna - o que estava escrito no meu discurso -, ao Alceu Collares pela sua luta pela consciência negra (Lê.): “Dedico esta coluna a um cidadão que honra os gaúchos: Alceu de Deus Collares”; Flávio Alcaraz Gomes escreveu hoje no jornal O Sul.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero dizer a V. Exª e à Casa, que uma entidade que completa 135 anos e continua crescendo merece todos os elogios, e não preciso dizer muito mais do que isso. A eles, sucesso. Saúde e PAZ!

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de me somar à homenagem aos 135 anos do Floresta Aurora, e na pessoa também do Presidente Francisco, cumprimentar o Secretário João Bosco, enfim, dizer que fico muito satisfeito. E, na pessoa do Presidente, eu saúdo todos aqueles que têm a honra e a satisfação de serem freqüentadores desde a fundação do Floresta Aurora. Eu também já fui presidente de clube social, tive a honra de, na minha posse, ter sido honrado com a presença da presidência do Floresta Aurora, lá no Petrópolis Tênis Clube. E a gente tem um carinho todo especial por essa entidade. Desejamos que esses 135 anos tornem-se mais 135 e mais 135, e as nossas comunidades possam usufruir o Floresta Aurora por um longo período na sua vida.

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Dr. Raul.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario, quero cumprimentar V. Exª, cumprimentar o Ver. João Bosco Vaz, cumprimentar a Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora pelos seus 135 anos, até porque, são raríssimos, em todo o nosso País, aqueles clubes sociais que representam realmente a gente negra. E, por isso mesmo, quando um clube desses completa 135 anos, com essa pujança que tem o Floresta Aurora, realmente todos nós, e a Casa do Povo representa toda essa sociedade, temos obrigação de fazer esta homenagem. Parabéns!

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Luiz Braz. Presidente José Francisco, antes de encerrarmos, nós não podemos esquecer de abrir um parêntese: V. Sa. esteve na Casa pelas denúncias que houve, em 16 de maio, esteve aqui a Verª Neuza Canabarro, que se manifestou pelo PDT para poder-lhe ajudar. Eu sei que não foram solucionados todos os problemas, mas, neste momento, eu acho que o Presidente também deve aproveitar, para nós, todos os Vereadores, resgatarmos que o Floresta Aurora possa continuar a fazer as suas festas como os muitos jantares de que participei, cafés, chás, etc. Hoje, o Floresta está tranqüilo, então não há por que ser reprimido através da Secretaria, através da SMIC ou de algum órgão do Município ou do Estado. Todos nós aqui ouvimos os Vereadores, todas as Bancadas se manifestaram: o Floresta Aurora é um clube de tradição e que honra a nossa Cidade e o nosso Estado.

Quero fazer uma referência também ao Calunga, que foi um dos maiores expoentes do basquete gaúcho, saiu lá do Floresta Aurora para fazer parte da nossa Cidade, do nosso Estado e até do Brasil.

E, também, pelo PDT, quero dizer que até o Dr. Leonel de Moura Brizola, em determinado momento, esteve lá dentro do Floresta Aurora, eu vi no google uma foto do Leonel Brizola dentro do Floresta Aurora, o que me emocionou muito, quando estava procurando relatos sobre o Floresta Aurora.

Desejo, como todos os Vereadores disseram, Presidente José Francisco, vida muito longa, mais longa ainda ao Floresta Aurora, que jamais vai terminar um clube que chegou aos 135 anos, e que o João Bosco Vaz e o Ervino Besson conseguiram que viesse para mim, meu amigo “Passo Fundo”, Luiz Carlos, fazer esta homenagem ao Floresta Aurora. Então, mais uma coisa que marca minha vida nesta passagem pela Câmara Municipal: eu consegui fazer uma homenagem a um clube, Dr. Raul, de 135 anos.

Muito obrigado, e vida longa para o Floresta Aurora!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Sr. José Francisco dos Santos, Presidente da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, está com a palavra.

O SR. JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, inicialmente, dizer que hoje é um dia muito especial para a Sociedade Floresta Aurora, e não poderia ser diferente, pois estamos recebendo a homenagem desta Câmara pelos nossos 135 anos de existência.

Esta homenagem foi idealizada pelo Secretário Municipal do Esporte, João Bosco Vaz, e proposta pelo Ver. Mario Fraga, com a anuência desta Casa. Essa nossa existência sempre colocou à prova a garra, a dedicação, a capacidade de transpor obstáculos do povo negro. E isso nos lembra uma citação do pensador Lao-Tsé que disse que “o rio atinge seus objetivos, porque aprendeu a transpor obstáculos”. Nós, que temos a sorte de estar liderando os destinos desta sociedade neste momento, queremos, humildemente, ser esse rio.

Queremos agradecer, em primeiro lugar, a Deus, que nos tem dado muita força nos momentos difíceis; aos nossos ancestrais que, de onde estiverem, tenho certeza, estão sempre nos mandando bons fluidos para que possamos ter a harmonia e o equilíbrio necessários para continuar a caminhada; agradecemos à nossa Diretoria Executiva que tem sido tão operosa; aos nossos Conselhos, Deliberativo e Fiscal, por estarem sempre perto para o aconselhamento; agradecemos ao Secretário João Bosco Vaz, ao Ver. Mario Fraga por esta deferência; à Câmara de Vereadores, por ter-nos acolhido em seu seio, para que esta homenagem fosse feita. Por fim gostaria de citar Bernard Shau quando, num momento feliz, fez a seguinte frase: “As pessoas que vencem neste mundo são as que procuram as circunstâncias de que precisam e, quando não as encontram, as criam”. E nós estamos tentando criar essas circunstâncias. Então, eu queria, do fundo do meu coração, agradecer este Parlamento por esta deferência tão especial que muito nos honra e que demonstra a importância de uma sociedade que resistiu 135 anos, apesar de todas as dificuldades que tem encontrado ao longo da sua caminhada, mas ela nunca fechou as portas, e nunca haverá de fechar! Quero pedir que o Grande Arquiteto do Universo possa estar nos protegendo, iluminando e guardando a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós agradecemos a presença do Sr. José Francisco dos Santos, Presidente da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, e aceite os nossos cumprimentos pelos 135 anos de fundação. Esta Cidade tem muito orgulho da sua Entidade, a Floresta Aurora. Meus parabéns! Muito obrigado pela presença. Suspendemos a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h07min.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Élson da Silva Farias, Diretor do DMLU e companheiro do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Ver. João Carlos Nedel, que preside a nossa Sessão, demais colegas Vereadores aqui presentes, também temos a presença da Verª Maria Luiza e demais pessoas que nos acompanham.

Na quinta-feira passada, fomos todos surpreendidos com uma informação de que uma Secretaria da Prefeitura tinha embargado uma obra de outra Secretaria da Prefeitura. A SMAM embargou, na quinta-feira da semana passada, a obra do Centro Popular de Compras, o popularmente chamado “Camelódromo”. E isso é uma grande surpresa, porque ficamos sabendo que a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio tinha autorizado uma obra num espaço municipal que é uma obra executada por uma empresa privada, às suas custas, sem que a SMIC tivesse obtido, pode ser até a própria empresa construtora, a licença ambiental necessária para a construção da obra. Para o telespectador que nos acompanha é preciso dizer que há três licenças ambientais. A primeira é quando o empreendedor, seja privado ou público, vai ao órgão respectivo, que tem aquela responsabilidade, no nosso caso a SMAM, e leva um processo eminentemente descritivo sobre um empreendimento que quer levar adiante, mas já faz, por óbvio, um croqui, um desenho provisório, mostrando como vai ficar o empreendimento, as suas características e assim por diante. Aprovado pelo órgão ambiental, esse empreendedor recebe, então, uma licença prévia. Com essa licença prévia, o empreendedor vai adiante e elabora um projeto de engenharia, aquele projeto que serve para se executar a obra. Essa licença se chama Licença de Instalação, quando esse projeto de engenharia é aprovado. Pois bem, a SMIC precisava ter essa Licença de Instalação e não tinha. Então, nós ficamos assustados por duas razões: a primeira, um órgão do Poder Público Municipal descumpre a Lei; e, o segundo aspecto que chama a atenção e nos preocupa, é que não há nenhuma relação, nenhuma combinação de movimentos entre um órgão e outro, que seria uma obrigação óbvia, e além disso ainda existe uma Secretaria de Coordenação de Governo, de gestão, liderada pelo Secretário Clóvis Magalhães. Portanto, mostra que não funciona, não existe, quando a gente percebe uma situação dessas. E a partir do evento da quinta-feira, Ver. Dib, por óbvio comecei a pensar e fui buscar as informações. Até sexta-feira, Ver. Dib, se não havia a autorização da SMAM, se não havia a licença de instalação da SMAM, não havia, também, a aprovação do projeto pela Secretaria de Obras e Viação, Ver. Dib. Também a SMIC, portanto - aqui da base do Governo só vejo o Ver. Bernardino, e o Ver. Nedel, e o Ver. Dib, desculpe -, não tinha também a aprovação do Projeto pela SMOV, porque já há algum tempo, ainda no nosso período, e continua, e está correto, quando chega um projeto importante como esse, tira-se cópia do projeto principal, do expediente único, como V. Exª conhece, para que ele possa tramitar mais rapidamente, e isso vai para todas as Secretarias envolvidas com o assunto, para que, exatamente, não fique uma esperando pela outra, e assim por diante, vai ao mesmo tempo para todas elas, e não voltou, como não voltou o que se chama, carinhosamente, na Prefeitura, de “filhote” da SMAM, porque não tinha licença de instalação, não tem, segundo o sistema computacional da Prefeitura, o projeto aprovado pela SMOV. Portanto, são duas irregularidades! Não uma só, duas irregularidades! Quer dizer, a Prefeitura não obedece à Lei! Isso é uma coisa muito grave, Ver. Bernardino. Então gostaria que V. Exª, se tiver alguma informação, nos comunicasse, porque esta é uma situação complicada, é muito grave isso. Quando se quer aprovação do prédio, isso é feito.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Barbosa, sinceramente eu não sei lhe dizer, mas deduzo que o que está ocorrendo aqui parte do mesmo princípio do que o que está ocorrendo no Estado e em nível nacional. Neste amontoado de Partidos em que nós estamos vivendo no Brasil hoje, cada vez que alguém se elege precisa buscar fazer composições com Partidos diversos, e certamente é essa situação que vem causando isso. E isso acontece aqui no Município, acontece no Estado e está acontecendo no Brasil.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu confesso que não gosto de alianças assim tão largas, mas, se houver uma coordenação e não houver interesses outros, esse tipo de problema não acontece.

Eu já tinha conversado nos bastidores, tinha levantado isso ao Ver. João Antonio Dib, que é engenheiro como eu, que foi Secretário de Obras como eu, além de ter sido Prefeito, no sentido de que eu não tinha informação de que a SMIC tivesse uma equipe de profissionais de engenharia, engenheiro ou arquiteto, no caso, que pudesse fiscalizar essa obra, que é uma obra grande! Ela não é muito complexa, mas é uma obra grande num espaço complicado, fechado, e o deslocamento dos ônibus complicou o Centro, a gente sabe disso.

Eu vou fazer o Pedido de Informações para saber quem da SMIC fiscaliza a obra, porque mesmo que seja uma obra bancada pela iniciativa privada, por um processo de parceria, como é uma obra na relação com a Prefeitura e num espaço público, é claro que tem que ter a fiscalização da SMIC. Ou se não tiver da SMIC, porque não há equipe - reafirmo - para isso, que façam um trabalho junto com a SMOV. Mas, de novo, não há articulação entre as Secretarias da Prefeitura. Então, é essa uma situação caótica, complicada; atravessa-se a Lei e não se tem sequer o cuidado com a obra. Rigorosamente não há o cuidado com a obra! Eu vi na foto - e a gente vai no detalhe - quando o Prefeito foi acompanhar a obra, um dia antes - e o ridículo foi isto: o Prefeito foi num dia, e a SMAM embargou a obra no outro dia! -, não havia um engenheiro da Prefeitura ao lado do Prefeito. Quem estava dando explicação era o engenheiro da empresa, parece-me, inclusive, que ele era o dono da empresa, que eu não sei se é engenheiro.

É uma obra de engenharia num espaço público! Tem que ter fiscalização da Prefeitura, da sua área de engenharia e arquitetura! Então, fica registrado esse fato, e eu gostaria de ter explicação. E, por favor, os Vereadores colegas da base do Governo verifiquem isso, porque não é um capricho. Com relação a isso que eu falei com o Ver. João Dib, não fiz nenhum escarcéu, e podia ter feito; não é bem o meu estilo. Mas, quando vem à tona uma situação em que não há sequer as licenças necessárias, eu quero acrescentar este dado: quem está fiscalizando pela Prefeitura a obra no espaço público?! Quem está?

Quero trocar de tema e continuar na análise do documento encaminhado há pouco - foi encaminhado em outubro, quando normalmente se encaminhava em março -, o Relatório de Atividades da Prefeitura de 2006. Descobrimos, Ver. Dib, que no período de 2005 e 2006, nos dois primeiros anos do Prefeito Fogaça, diminuiu o número de funcionários efetivos - não foi grande o número, mas diminuiu. Enquanto o trabalho aumenta, diminuíram os funcionários em 294, mas o número de CCs, que eram, na Administração Centralizada, 267, passou para 422! Olhem que interessante! Aquele Prefeito, aquele candidato que disse que ia diminuir o número de CCs aumentou em 155 os Cargos em Comissão na Prefeitura! São 155 a mais! E além disso, como se não bastasse, deu um salto fantástico o número de estagiários: em 2004, o número de estagiários era de 1.070, pulando para 1.744, ou seja, são 674 estagiários a mais na Prefeitura de Porto Alegre em dois anos! Por um lado, diminuem os cargos estáveis, concursados, e aumentam significativamente o número de Cargos em Comissão, e mais ainda o número de estagiários. Portanto, substituem aqueles concursados por Cargos em Comissão ou estagiários!

Desculpe, Ver. Ismael, não poderei lhe conceder aparte, pois terminou meu tempo, mas V. Exª sabe que gosto do debate, do aparte. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Alceu Brasinha, Srs. Vereadores, o debate que se faz na Casa acerca da problemática local, é inquestionavelmente importante, na medida em que se enfocam questões, problemas da competência do Município.

Tenho para mim, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, que a Câmara Municipal, na sua competência de prerrogativa institucional, é um órgão de representação da população, mas que tem uma função auxiliar ao Executivo, uma função coadjuvante ao Executivo e ela não está, vejam V. Ex^as, constrangida a ser oposição pelos seus diferentes matizes de representação parlamentar. Eu lembro - e já estou na Casa há sete mandatos - o que significa dizer que tive um grande período representando a oposição aos Governos, mas sempre tive como mandamento, como norma, como norte, a ação no sentido de colaborar com o Executivo naquilo que, evidentemente, diz respeito com o interesse da Cidade. Se nós fizermos uma rápida análise, vamos ver que das decisões ou da falta de decisões do Executivo, evidentemente quem paga, quem sofre é a população. Por isso, muitas vezes, vejo aqui desproporcional, e não é crítica, porque a oposição faz oposição, mas determinadas críticas e euforias desproporcionadas de parte da oposição, em especial de parte do PT.

Vejam especificamente o que aconteceu com o nosso camelódromo. A idéia do camelódromo, é bom que se diga, e nós estamos na origem das primeiras providências que foram adotadas, lembro, quando Presidente da Casa, que constituímos aqui uma Comissão para irmos a Belo Horizonte, e a ela integraram-se os Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell, que juntamente com o Secretário da SMIC, Idenir Cecchin, foram a Belo Horizonte inspecionar, ver in loco, a experiência de Belo Horizonte. Retornaram, tanto a representação do Executivo, na pessoa do Secretário Cecchin, quanto a da Câmara, dos Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell, trazendo a esta Casa exatamente a opinião favorável à construção de um camelódromo. Bem, nos detalhes há uma discussão, mas o foco principal, tanto do Executivo quanto do Legislativo, na época, é de que se fazia imprescindível, importante, construir-se um local, um espaço, para abrigar os camelôs em Porto Alegre, dada, vamos dizer assim, a total desorganização da atividade formal no Centro da Cidade. Agora, com esse pequeno detalhe - devo dizer que é um pequeno detalhe - que é a questão da aprovação do ponto de vista ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, parece-me uma questão meramente secundária; não é uma questão de fundo. A questão de fundo e de importância é a construção do camelódromo. Nós temos que torcer exatamente para que esse camelódromo, que é dinheiro da iniciativa privada, é bem verdade, mas é uma concessão pública, dê certo. A nossa visão, que contribuímos, inclusive, no encaminhamento dessas questões, é no sentido de que se resolvam esses problemas que envolvem os camelôs em nossa Cidade, que também precisam trabalhar. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Brasinha; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, nós, efetivamente, somos obrigados aqui a fazer uma crônica de uma cidade abandonada. Os moradores e as pessoas desta Cidade reclamam de espaços abandonados, e ninguém responde por eles. (Mostra fotografias.) Isso aqui são três taperas, na Av. Otto Niemeyer, num beco de servidão, e tudo ali está abandonado. Vários pedidos já foram feitos, eu já tive que falar, também, com a Brigada Militar, porque, à noite, ali é um esconderijo de meliantes, de drogaditos, e o cheiro, neste local, é insuportável. Mas imaginem: se esta Prefeitura não cuidou do Posto de Saúde da Castelo, que era uma tapera, tudo foi levado e agora tiveram que reformar, gastando os nossos parcos recursos, quanto eu não terei que fazer de cobrança e de barulho para que verifiquem essa taperinha ali na Zona Sul, na Otto Niemeyer? Mas eu quero dizer que farei tanto barulho quanto necessário para resolver essa questão, porque o povo de Porto Alegre paga impostos para ser, efetivamente, atendido pela municipalidade.

A Cidade está abandonada! Dias atrás, um próprio servidor da FASC me dizia que a FASC não pode tudo sozinha, que, em alguns momentos, precisa da ajuda da Secretaria Municipal da Saúde. E aqui foi feito muito barulho em torno da Saúde, dizendo que tudo iria ser resolvido nesta Cidade. Mas qual é a situação dos drogados da Cidade, das pessoas com sofrimento psíquico, que estão jogadas pelos cantos, debaixo de marquises, em situações lastimáveis? Que tal o Prefeito subir a Ladeira, já que ele precisa visitar a Governadora ou deveria visitar a Governadora para solicitar o pagamento de mais de 30 milhões de reais que o Governo do Estado deve para a Prefeitura? Ele passaria, por exemplo, pelo Palácio da Justiça, Ver. Dib, onde temos moradores de rua ali jogados, em bebedeira permanente e fazendo uma gritaria à noite que ninguém consegue dormir no entorno do Teatro São Pedro.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, mais importante do que os 30 milhões de reais devidos pelo Olívio Dutra e Germano Rigotto...

O SR. ADELI SELL: E Yeda Crusius...

O Sr. João Antonio Dib: ... e já decidido na Justiça que eles deveriam pagar, seria o Presidente Lula ter reajustado, e não diminuído, os recursos para o SUS em Porto Alegre!

O SR. ADELI SELL: Isso não confere, Ver. João Dib, o senhor vai me desculpar, mas dessa vez eu vou ter que ser contundente com V. Exª, porque Porto Alegre tem recebido mais dinheiro. Antes, o dinheiro que vinha para os hospitais, vinha todo na conta da Prefeitura; agora, são contas separadas e só tem aumentado. Os hospitais que fizeram as suas plantas receberam dinheiro do QualiSUS: a entrada do nosso Hospital Fêmina está uma “verdadeira brastemp” e a mesma coisa está o GHC. Já o Pronto Socorro não está, porque não foi o projeto para o Governo Federal.

E quero dizer mais, o Governo do Estado, que não tem dinheiro para pagar funcionários, gasta num fôlder maravilhoso, colorido, uma fortuna, está no jornal Zero Hora, na coluna Página 10 de Rosane de Oliveira. E mais: e essa propaganda da Corsan? E esse escândalo de que não tem dinheiro para contratar aqueles servidores que passaram no concurso? O pessoal da Segurança Pública estava aqui há poucos minutos! Mas fazem uma caríssima publicidade da Corsan, fazendo demagogia com chapéu alheio. Todo dinheiro é do Governo Federal; a Corsan está numa situação difícil, simplesmente fará a obra com o dinheiro que o Lula, que o senhor disse que não mandou, mas mandou, porque a Corsan é saneamento, e saneamento é Saúde pública também. Ver. Dib, me desculpe, mas fazer essa publicidade é um escárnio com o povo do Rio Grande do Sul, porque nós deveríamos estar fazendo campanhas para não gastar água, para não jogar lixo e detritos na rua. É um escândalo! O Governo do Estado não tem como pagar os funcionários e gasta em publicidade, e aqui a gente só ouve cobrança do Governo Federal, como se o Lula tivesse que pagar agora também o salário dos funcionários públicos do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Alceu Brasinha, presidindo os trabalhos neste momento; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou cansado dessa história dos 30 milhões de reais que o Estado deve ao Município em razão da Saúde. Vou dizer de novo, e pela última vez: os 30 milhões de reais são devidos do Governo Olívio Dutra e do Governo Germano Rigotto, e foi decidido na Justiça que ambos deveriam pagar. Não pagaram, e a Governadora não tem - e eu não estou dizendo que ela deva ter...

O Presidente Lula assumiu no ano de 2003, e a Prefeitura, no ano de 2002, recebeu para a Saúde 307 milhões de reais; em 2004, recebeu 256 milhões de reais; e, em 2005, recebeu menos que 307 milhões, de reais, assim como em 2006. E agora, em 2007, vai receber 327 milhões de reais. Mas esses 327 milhões de reais, se fossem corrigidos pelo IPCA ou IPG-M, chegariam quase a 500 milhões de reais.

Então, o Presidente Lula deixou de mandar dinheiro para Porto Alegre para atender a Saúde, e, quando o Dr. Pedro Gus assumiu a Secretaria da Saúde, o caos era generalizado na Cidade. Foram feitas grandes blitze para atendimento de cirurgias - milhares foram feitas - que estavam represadas, por um, dois, três anos; foram feitas por esforço dos médicos, não pelo trabalho do Dr. Lula, de forma nenhuma! Os médicos de Porto Alegre decidiram ajudar a resolver um problema para o qual eles não são pagos. É uma ninharia o que os médicos recebem do SUS.

E mais uma coisa: criminosamente, alguns dias antes de sair da Prefeitura, o PT fez um acerto com o Grupo Hospitalar Conceição, e essa parcela que vem para o atendimento pleno do SUS, de 33 milhões de reais, 34 milhões de reais, é dividida entre a Prefeitura, o Hospital Conceição e o Hospital de Clínicas. A Prefeitura não recebe 50% dessa parcela, que é maior.

Portanto, a falta de atendimento na Saúde deve-se única e exclusivamente à falta de recursos que deveriam vir de parte do Governo da União - é o que está escrito na Constituição. E a Prefeitura está aplicando, sim, a sua parte no atendimento da Saúde. O Pronto Socorro funciona bem, muito bem, mas o SUS não recebe recursos para atendimento pleno da Saúde. Portanto, não adianta ir ali criticar o Prefeito Fogaça, que ele não tem culpa! Parece que, ontem, funcionava tudo bem. Não, ontem, funcionava pior! Hoje, fizeram mutirões da Saúde e resolveram muita coisa que estava represada! Mas, e agora? Se não vêm recursos, como é que nós vamos continuar fazendo mutirões e mais mutirões, sem que haja amparo do Governo da União? O Governo da União, que quer a CPMF; agora, quer permanente, quer fazer Reforma Tributária, incluindo a CPMF como uma contribuição permanente - e contribuição para que não participem os Municípios da contribuição, porque não é imposto. Ele quer assim. E também não aceita fazer a regulamentação da Emenda nº 29 da Constituição, porque, aí, a União deveria participar com 10% do seu Orçamento para a Saúde dos brasileiros, e eles não querem fazer isso.

Então, não venham aqui falar, todos os dias, dos 30 milhões de reais que Olívio Dutra e Germano Rigotto devem à Prefeitura de Porto Alegre! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, querido Ver. Alceu Brasinha; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar todos. Quero agradecer ao Líder da minha Bancada, Ver. Nereu D’Avila, que me cedeu o seu tempo no período de Comunicações para que eu falasse em seu lugar.

Meus caros colegas Vereadores, ontem foi o fim da Festa do Pêssego deste ano, na Vila Nova. Mas temos muito pêssego ainda para vender para o nosso povo da cidade de Porto Alegre. Apesar de um fim de semana muito chuvoso, domingo retrasado, a festa foi um sucesso total. Para que V. Ex^as e as pessoas que nos assistem pelo Canal 16 tenham uma idéia, aproximadamente 60 mil pessoas se fizeram presentes na Festa do Pêssego na Vila Nova, e foram vendidas, aproximadamente, 120 toneladas de pêssegos, Ver. João Antonio Dib. Vejam V. Exas. que no ano passado foram vendidas 100 toneladas de pêssegos; este ano teve um aumento de 20%. Eu faço este registro, aqui, com muita alegria, porque estivemos lá, ontem, e eu sei que a maioria dos Vereadores esteve lá - não digo ontem, mas no período da Festa do Pêssego. É importante isto, inclusive a Presidenta desta Casa, a Verª Maria Celeste, estava lá no Dia da Colheita e no dia da abertura da Festa do Pêssego. Eu acho importante os Vereadores estarem junto com os nossos produtores, mas o que nos alegra é o sucesso da festa. Agora, na situação em que o País vive hoje, meu caro Ver. Bernardino Vendruscolo, um aumento das vendas de 20% de um ano para outro é um sucesso total! Uma produção de qualidade excelente! E, como já disse: apesar de o tempo não ter ajudado muito, porque, se nós tivéssemos todos os finais de semana, que foram dois finais de semana, com um tempo como no encerramento de ontem, tenho que certeza de que se chegaria na casa das 130 toneladas de pêssegos.

Portanto, nós queremos reconhecer o trabalho da Prefeitura, de estar junto com os produtores, e o trabalho do nosso Prefeito José Fogaça, doando as mudas, incentivando os nossos produtores, e, como já disse no outro pronunciamento, em contrapartida, recebendo um quilo de frutas de cada muda doada. E no dia da abertura, o Luciano Bertaco, que é o Vice-Presidente da Associação dos Produtores, doou uma tonelada de frutas, das mudas que ele ganhou da Prefeitura. Hoje, em contrapartida, está doando essas frutas para as creches da nossa Porto Alegre. Um trabalho excelente da SMIC, do Secretário Idenir Cecchim. Um belo trabalho que foi acompanhado pelo Sr. Cleber Vieira, Presidente do Sindicato, juntamente com a sua Diretoria, com o seu Vice-Presidente, Luciano Bertaco. Antonio Bertaco foi também um dos que ajudaram a organizar a festa. Então, foi um trabalho integrado de equipe. Isto é que é importante. Juntamente com a comunidade, com a Associação de Moradores da Vila Nova, a vitória foi da cidade de Porto Alegre. Digo isto porque houve um trabalho integrado; houve ajuda de todos. Não se viu nenhuma disputa político-partidária. Em eventos como esse e em outros eventos, a disputa político-partidária tem que ficar à parte. O pessoal tem que estar junto, articulando de forma integrada para que ocorram eventos tão bons quanto esse da Festa do Pêssego. A disputa é da comunidade, é dos produtores.

Portanto, como morador da Vila Nova, como outros Vereadores que também conhecem diversos produtores, quero reconhecer e agradecer publicamente. Agradeço de público, pela segunda vez, por essa integração e por esse trabalho que foi uma vitória para Porto Alegre!

Recebi a notícia há pouco, meus caros amigos da imprensa. Também quero reconhecer o trabalho da imprensa, a divulgação da imprensa. Olha, nota dez para vocês! Nota dez para a nossa imprensa! Porque a alma do negócio é a publicidade, e esta foi excelente! Portanto vamos agradecer e dividir esta vitória com a nossa querida imprensa que divulgou amplamente a Festa do Pêssego. Uma vitória para a Cidade, uma vitória para os nossos produtores, e quem ganha com isso, sem dúvida nenhuma, é a nossa Porto Alegre. Muito obrigado, meu caro Presidente, Ver. Brasinha, que também se fez presente lá e preside a Sessão neste momento.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Alceu Brasinha; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara. Quero fazer, agora, neste final de novembro, um pequeno balanço da Governança Fogaça, nesses 11 meses já transcorridos. Quero chamar a atenção da população de Porto Alegre e de todas as pessoas que nos escutam sobre a trajetória deste Governo no ano de 2007. Se o balanço dos três anos já não era bom, se nós pegarmos só o ano de 2007, ele é incrível, pela quantidade de crises que se produziram neste Governo na cidade de Porto Alegre.

Começo lembrando que, lá em março, nós tivemos a crise do Plano Diretor. A Prefeitura de Porto Alegre não tinha um Projeto de revisão do Plano Diretor, depois apresentou um Projeto pela metade, fez uma Audiência Pública que não estava prevista na Lei, porque era uma conferência municipal, e ficou todo o processo sob suspeita no Ministério Público, por muito tempo, e teve que haver um Termo de Ajustamento de Conduta para que o Plano Diretor pudesse andar. Vivemos essa crise no início do ano.

Logo após, a cidade de Porto Alegre teve a notícia de que o Auditório Araújo Vianna havia sido vendido, semiprivatizado, uma privatização branca: ele foi entregue para a iniciativa privada por dez anos, prazo que poderia ser renovado em 75% do tempo, e assim por diante, com 18 meses para fazer a obra. E quando acabarem os dez anos, podem sair com todas as benfeitorias que tenham realizado no Auditório Araújo Vianna. Esse é o contrato draconiano que foi feito sobre aquele equipamento público de Porto Alegre!

Logo depois, uma greve dos servidores, que durou 22 dias, por intransigência do Governo, incapaz de sentar e negociar com os servidores públicos.

Depois disso, a crise da Saúde Pública em Porto Alegre, com o fechamento do Postão da Vila Cruzeiro, com o fechamento de PSFs e com a queda do Secretário Municipal da Saúde, inclusive com as contas rejeitadas pelo Conselho Municipal da Saúde por não prestar adequadamente o serviço e não garantir investimentos em Saúde.

Depois, a crise política, o Prefeito resolve fazer parte do troca-troca de partidos, segundo suas conveniências eleitorais: diz que não vai sair do PPS, e, como sempre, não cumpre a sua palavra, vai para o PMDB e, quem sabe, quer, na verdade, ser candidato a Senador daqui a dois anos. Participa do troca-troca e é ameaçado de perda de mandato o Prefeito da Capital do Rio Grande do Sul pelo Tribunal Superior Eleitoral!

Depois, vem a venda do camelódromo, a venda da Folha dos servidores públicos, a venda dos “Portais da Cidade”. O que este Governo sabe fazer bem é vender! Sempre a opção do Governo Fogaça é vender tudo o que é patrimônio público, é entregar para a iniciativa privada; ele nada faz por iniciativa própria e nada propõe de alternativa para a Cidade nos seus espaços. Depois do fiasco do camelódromo, este foi interditado pela própria Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura. Um fiasco! Incapacidade de gestão, de projeto, de programar, de planejar, sequer têm um cuidado com a Cidade.

Depois, a crise na Secretaria da Juventude: suspeitas de irregularidades graves na Secretaria de Juventude, envolvendo o ProJovem, desvios de recursos, tudo sendo investigado pela Polícia Federal e o Ministério Público, e cai o Secretário Mauro Zacher da Secretaria da Juventude.

E agora, no balanço do Orçamento do que foi investido, Ver. Guilherme Barbosa, a surpresa: em 2004, Ver. Dib, existiam 267 CCs na Prefeitura de Porto Alegre. Hoje são 422. Em 2004, 1.070 estagiários; hoje são 1.744 estagiários. Ao mesmo tempo, caiu o número de servidores contratados por concurso. É um mar de CCs, é um mar de estagiários e é redução de servidores públicos. Entre os CCs, Ver. Todeschini, está o Sr. Luiz Paulo Germano, que é CC, Cargo de Confiança do Governo Fogaça na Secretaria de Segurança; esse senhor, irmão de José Otávio Germano - Dep. José Otávio Germano -, que tem regime de dedicação exclusiva renovado em janeiro deste ano, é um dos sócios de Carlos Rosa Advogados Associados - que é uma empresa investigada no escândalo do Detran. Ele era sócio dessa empresa e prestava serviços, quando tinha Regime de Dedicação Exclusiva na Prefeitura. É esse o tipo de CC, pelo jeito, que está aí para prestar o serviço de má qualidade que a Prefeitura tem. Espero que o Prefeito Fogaça explique como é que alguém com Regime de Dedicação Exclusiva e envolvido no escândalo do Detran é CC da Prefeitura, o Sr. Luiz Paulo Germano, que é irmão do José Otávio Germano. No mínimo, tem que devolver o dinheiro, pois estava prestando serviço a uma empresa terceirizada no escândalo do Detran, que envolve inclusive a Secretaria da Juventude. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Brasinha, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje de manhã, estive no DMLU - assunto sobre o qual a Bancada do PT estava sistematicamente batendo aqui nesta Casa, e, de uma hora para outra, parou. Quando pára, Ver. Mario, é porque alguma coisa está ocorrendo.

Na realidade, o que eu venho colocar hoje é um pouco daquilo que o Diretor do DMLU, o Moncks, tem feito pela Cidade, junto ao recolhimento do lixo, desde a questão que foi tão confusa sobre o processo licitatório do DMLU, do que muitos queriam CPI, mas, na realidade, o que nós temos visto na cidade de Porto Alegre? Agora, que todas as barreiras foram vencidas com processo de licitação, eu quero registrar que, em média, antes era uma base de cem reclamações diárias, quando houve aquele conflito do recolhimento de lixo; hoje, essa média é de oito reclamações. E o próprio Moncks diz que está trabalhando para que isso não ocorra, ou uma ou outra, porque oito reclamações ele ainda acha que é algo a ser considerado, e muito.

Também é importante e necessário, por sua vez, mostrar que a população tem que ter uma maior conscientização. O que acontece em Porto Alegre, hoje? Seguidamente, podem-se encontrar em alguns locais: fogões, cama, beliche, refrigerador, pneus, cachorros mortos atirados em valões, etc. Queremos dizer que, na semana passada, só na Zona Norte, numa ação do DMLU, foram retiradas 40 toneladas de lixo, e, em alguns focos, lixões de céu aberto. É importante salientar que o DMLU mapeou 420 focos de lixões em Porto Alegre; ou seja, são locais onde se criou uma cultura na população de que o Município vai lá, retira, e, daqui a dois ou três dias, novamente está colocando lixo nesse local.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Garcia. No sábado, o caminhão do DMLU, na minha Rua, a Landell de Moura, entrou de ré, e é o caminhão da antiga PRT, não tem os equipamentos que estavam no Edital - o GPS, por exemplo. Diz que, daqui a cinco meses terão - essa é a fala hoje do Diretor. Mas estava no Edital que os caminhões tinham quer ser novos e com GPS. Os caminhões da PRT são antigos; e um entrou de ré, na contramão, na minha rua.

Esses são os dados dos anos de 2005 e de 2006, comparando com os dois anos da Administração Popular: diminuiu 23 mil toneladas a coleta do DMLU. Eu tenho esperança de que até o final da Administração Fogaça se alcance uma situação boa como era antes. Muito obrigado.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, V. Exª pode ter a certeza de que não só como era antes, hoje o recolhimento de lixo já suplantou, é verdade, Vereador; esse é o desafio!

E eu gostaria, então, de dizer mais algumas coisas, eu estava colocando a questão dos 420 focos. O recolhimento domiciliar melhorou, o recolhimento de lixo público melhorou, e com relação às coletas especiais o serviço também melhorou. E eu quero aqui colocar: com a nova empresa contratada, vieram 43 caminhões compactadores e sete caminhões de pequeno porte. Para que esses caminhões de pequeno porte? Para que possam entrar em vielas, ruelas, lugares em que o caminhão grande não consegue entrar; esses caminhões de pequeno porte conseguem. E um detalhe, daqui a, no máximo - e me cobrem isso! -, 120 dias, todos os caminhões serão novos, inclusive com GPS, para que se possa ter o controle de onde está sendo feito o recolhimento.

Também é importante ressaltar que foram adquiridas oito mil lixeiras novas em Porto Alegre, serão incluídas 800 novas lixeiras por mês, a partir do dia 15 de dezembro. E essas lixeiras, que serão chumbadas no chão, são de aço galvanizados com antifurto, antipichação e antichama - para evitar a depredação. Serão oito mil novas lixeiras.

Queremos parabenizar o Prefeito Fogaça por essa ação, juntamente com o Diretor do DMLU, pois isso mostra a preocupação que o gestor tem com a coisa pública; e também dando um retorno para a população.

Por que faço este registro? Porque normalmente não se elogia, só se dá paulada e se reclama. Então, quando tudo está bem, quando melhorou, nós temos, sim, a obrigação de dar esse retorno. Muito obrigado, Ver. Brasinha.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Newton Braga Rosa, por transposição de tempo com o Ver. Nereu D’Avila, que cedeu seu tempo para o Ver. Ervino Besson, está com a palavra em Comunicações.

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Meu caro Sr. Presidente, colega Ver. Alceu Brasinha, eu gostaria de falar a respeito de um assunto que é de conhecimento de V. Exª, que é empresário bem sucedido e sabe o quanto se paga de impostos para fazer funcionar um pequeno negócio no nosso País.

Os jornais de hoje noticiam a arrecadação recorde do Governo Federal, lembrando que o Governo Federal, através dos anos, em uma série de medidas, concentrou grande parte dos tributos que, de outra forma, estariam indo para Estados e Municípios. O fato de o Governo estar arrecadando mais é bom, mas o grande problema que existe no Brasil, Ver. Dib, é que 53% da população economicamente ativa ainda está na informalidade. Se hoje nós temos um determinado nível de arrecadação tributária no País, imagina qual seria o nível se a base de tributação fosse maior, se todos pagassem impostos. A situação é tal que o empresário formalizado é muito controlado - nada contra o controle -, mas o que não se pode admitir é a concorrência desleal feita pelo negócio informal. No sentido de eliminar essa distorção gravíssima que existe no Brasil, o Governo Federal, em boa hora, Ver. Ismael, aprovou, no final do ano passado, e fez viger, a partir de 1º de julho deste ano, a Lei do Supersimples, que tem um grande mérito: diminuir tributos. E um segundo mérito que, talvez, seja muito mais importante para negócios pequenos, como o do Ver. Brasinha - o seu negócio é importante, Ver. Brasinha, mas em termos globais, é um pequeno negócio -, que é a burocracia. Você recolhe por volta de 15 tributos diferentes; o Supersimples permite agregar, em um único imposto, seis tributos federais; e para aqueles Estados e Municípios onde houver convênio e leis adequadas, também o ICMS e o ISS.

O que nós observamos aqui no nosso Estado e na nossa Capital? O Governo Estadual, Ver. Ismael, até agora, não conseguiu aprovar nenhum dos dois Projetos relacionados à adequação do ICMS à Lei do Supersimples, e nós já estamos no dia 26 de novembro! Será que o Governo Estadual vai conseguir fazer, em 30 dias, um tema de casa que não fez em vários meses?

E o Governo Municipal? O Governo Municipal tem um Projeto do Executivo que foi apresentado, competentemente, na semana passada, pela Secretaria da Fazenda, tivemos, aqui, a presença do Cristiano Tatsch, em comparecimento, que fez uma bela explanação; o Governo Municipal está fazendo a sua parte.

Agora, neste Projeto, Ver. Ismael, vou ler a justificativa na forma apresentada pelo próprio Executivo (Lê.): “Para compensar a exclusão dos prestadores dos serviços enquadrados nos subitens” - e aqui vou omitir o número dos subitens, porque não faz muito sentido, mas se tratam das empresas que prestam consultoria e fazem projeto de engenharia - uma atividade, eminentemente, intelectual. Então, “para compensar a exclusão desses prestadores de serviços, na redução da base de cálculo foi combinado com os representantes desse setor econômico” - palavras do Executivo – “haveria uma redução da alíquota, atualmente de 4,0%, para 2,0%”. Até aí tudo bem.

Só tem um detalhe, a redução da alíquota, Ver. Bernardino, de 4,0% para 2,0% só será até 31 de dezembro de 2008. Ou seja, estamos aprovando uma lei, provavelmente na quinta-feira, neste Plenário, que começa a viger no dia 1º de dezembro e termina dia 31 de dezembro. O prazo ficou muito curto.

Segundo, aquela redução da base de cálculo, que é um direito já assegurado, está eliminada para sempre.

Ou seja, no primeiro dia de janeiro de 2009, essas empresas que são de grande importância, são empresas que têm altos salários médios, são a locomotiva das empresas de engenharia, essas empresas estarão pagando alíquota de 4,0%, porque a redução acaba sobre 100% da base.

Vereador Ismael, por gentileza, acho que já esgotamos o tempo, mas seu aparte sempre é bem-vindo.

O Sr. José Ismael Heinen: Tenho certeza de que o Presidente nos facultará. São duas coisas, já tomamos a plenária para denunciarmos. Lá no Interior, lá nos revendedores, esse Supersimples está levando muita gente para a informalidade; da maneira como ele está, triplicou o imposto para aqueles necessitados do Interior do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Bem colocado, Vereador.

O Sr. José Ismael Heinen: Mas lendo o jornal de hoje, só para vermos a maneira que está, veja V. Exª, o imposto que o brasileiro paga, na média, é de um salário mínimo/mês. Todos, do mais rico ao mais pobre, a média é de um salário mínimo de imposto por mês, quatro mil e duzentos reais por ano. Obrigado.

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Agradeço o seu aparte.

Gostaria de encerrar, Ver. Brasinha, por gentileza, agradeço já pela sua compreensão e boa-vontade, que esta Casa estará votando esta semana um Projeto do Executivo, mas esta distorção tem de ser corrigida. Já falei com alguns Vereadores a respeito de nós transformamos este prazo em prazo indeterminado; simplesmente suprimir o prazo do artigo. Desta forma, aí, sim, nós estaremos incentivando que aqueles profissionais que trabalham neste setor e que trabalham com RPA e de outras formas ou estão em Municípios vizinhos, efetivamente façam um trabalho de melhor qualidade e tributado na Região de Porto Alegre. Assim como aconteceu com a Informática, em que nós reduzimos alíquota e aumentou-se a arrecadação, acredito que este setor de Engenharia tenha os mesmos predicados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NILO SANTOS: Ex^mo Sr. Vereador que preside a Sessão neste momento, Ver. Brasinha; Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde aqui nas galerias, e pelo Canal 16. Nesta tarde, gostaria de abordar, novamente, um tema que trata das crianças e adolescentes que vivem nas ruas de Porto Alegre. Estamos tendo uma dificuldade enorme em tratar deste assunto, e eu gostaria de aproveitar a oportunidade para abordar mais um pouco, até vendo a preocupação do Ver. Adeli Sell, quando fala sobre moradores de rua. Na realidade, senhores e senhoras, este é um problema que se iniciou há alguns anos e, como todos os senhores sabem, é um processo que vêm avançando sem pedir licença, sem avisar; é um processo que vêm avançando rapidamente, há um crescimento do número de moradores de rua em Porto Alegre. Eu, neste final de semana, cheguei a fazer dois registros junto a Brigada Militar, solicitando ajuda para que viessem abordar três homens que estavam nas esquinas - um na Rua Icaraí, esquina com a Av. Campos Velho, e dois na 3ª Perimetral esquina com a Av. Bento Gonçalves, onde fui ameaçado por um desses falsos moradores de rua, um marginal, que estava pedindo dinheiro na sinaleira.

Quero bater nessa tecla, porque, quando assumi a FASC, fiz uma parceria com a Polícia Civil, com a Brigada Militar, no que fui mal-interpretado, inclusive por alguns Vereadores desta Casa, que fizeram oposição a um projeto que seria o melhor projeto para este Governo.

A Brigada Militar deu uma resposta imediata: foi lá e retirou esse cidadão. Depois denunciei dois homens, dois falsos mendigos, dois marginais que, na esquina da Av. Bento Gonçalves com a 3ª Perimetral, ameaçaram uma senhora que estava no carro de trás. Pediram-lhe dinheiro, e ela disse que não queria dar; foram limpando o vidro do seu carro, na marra, à força. Comecei a buzinar para sinalizar para um Posto da Brigada Militar, que não me viu por causa do trânsito. O sinal abriu, mas fiquei parado esperando essa senhora passar; fiz sinal para ela passar, para poder dar um pouco de segurança para ela; ela passou nervosa, saiu apavorada. Isso não é problema de assistência social, isso é caso de polícia, senhoras e senhores!

Estamos tratando a Assistência social nesta Capital como se fosse somente falta de dinheiro, e os marginais estão se aproveitando disso! Já falei aqui, quero repetir novamente: esta Casa, Srs. Vereadores, precisa manifestar-se; não apenas fazer oposição para tentar desestabilizar o Prefeito que aí está. Precisamos sentar com a FASC, precisamos sentar com a Brigada Militar, precisamos que o Ministério Público faça o que o Ministério Público de Uberlândia fez: sentou com a Prefeitura e resolveu combater o crime de mendicância. A Lei das Contravenções Penais, no seu art. 60, diz que para mendigar por ociosidade ou cupidez a pena é prisão simples de 15 dias a três meses. É crime o que estão fazendo nesta Cidade, Ver. Ismael, é crime!

Nós, no entanto, estamos reclamando que há moradores de rua. A polícia precisa fazer uma batida, quero saber quantos necessitados realmente vão permanecer, quantos necessitam do atendimento da Prefeitura. Precisamos, sim, fazer um arrastão nesta Cidade, um arrastão de cidadania para varrer esses malandros que ficam nas sinaleiras, porque, senão, senhoras e senhores, será muito fácil dizer que, durante o Governo do Prefeito Fogaça, aumentou o número de moradores de rua. Está aumentando é o número de marginais nas ruas, o número de bandidos nas ruas, o número de desocupados, de criminosos nas ruas. Isso, sim, está aumentando. Não quer dizer que a FASC não continue fazendo seus movimentos. Eu já falei: precisamos sentar com essas entidades. Há entidades descentes em Porto Alegre, mas há muitos picaretas trabalhando no meio da Assistência Social na Cidade. Precisamos sentar, nos organizar e chamar entidade por entidade nesta Casa, porque nós precisamos fazer uma avaliação profunda, porque tem muita gente recebendo dinheiro da Prefeitura, recebendo dinheiro do Fundo, recebendo dinheiro do Exterior e, depois, justifica com notas de 200 quilos de salame italiano, 200 quilos de queijo, dois mil pãezinhos. Isso precisa ser analisado. Estou encaminhando um pedido à FASC, para que nos mande a prestação de contas de algumas entidades, porque está na hora de nós sentarmos com esse povo, separar os bons dos picaretas, para que a Cidade melhore. Obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, nobre Ver. Alceu Brasinha; nobres colegas Vereadores e Vereadoras, eu quero trazer diversos assuntos no tempo de Comunicação de Líder de hoje, trazendo a notícia mais alvissareira para o Democratas do Estado do Rio Grande do Sul, informando que, sexta-feira, em convenção, foi escolhida a nova Diretoria Regional Estadual do Partido Democratas, tendo como Presidente o nosso Líder Onyx Lorenzoni; o Vice-Presidente, Deputado Marquinho Lang. Fazemos parte, também, como membros da Executiva Estadual, e assim por diante. Foi por unanimidade, com o apoio de toda a Bancada Federal, Estadual e de todos que estavam lá presentes. Então, o Partido está no caminho certo, apaziguado, coeso, forte para enfrentarmos as eleições municipais.

Eu quero, e fiz questão de falar, agora, colega Nilo Santos, para colaborar na colocação que V. Exª fez a respeito dos falsos moradores de rua. Menino Deus é um bairro altamente residencial. Os nossos idosos, as nossas idosas que vão ao supermercado, que saem com sacolas, diariamente são assaltados no nosso Bairro. E nós, também, quando chegamos das nossas atividades, temos que nos cuidar devido a esses, que estão proliferando, que V. Exª, aqui, falou, falsos moradores de rua, com certeza drogados, que vêm para cima das pessoas honestas, achacando, e muitas pessoas sendo assaltadas.

Então, Sr. Secretário de Segurança, ontem ouvi V. Exª dizer que teria que ter uma lei para prender, algemar e jogar no fundo da cadeia os donos de bares e restaurantes de Porto Alegre. Lei para prender traficante, lei para prender drogado existe, e V. Exª não cumpre. Era esse o recado que eu também queria deixar.

Mas o que eu quero trazer é uma irregularidade que está acontecendo em Porto Alegre, Ver. Haroldo de Souza - eu sei o carinho que tu tens para com os idosos -, estou aqui com o nosso livrinho na mão. Cinema Guion, no Shopping Nova Olaria, numa promoção, está descumprindo a Lei Federal. Se existe a Lei, como tenho afirmado, a Lei tem que ser cumprida. A Lei é clara e diz que, no mínimo, os idosos têm direito a 50% de desconto em cinemas, salas culturais, e seja lá o que for. Esse cinema, nós fomos lá hoje, recebemos a denúncia e fomos averiguar, e realmente ele está cobrando ingresso único, e disse que não vai fazer a mínima para cumprir com a Lei Federal. Estamos encaminhando esta questão à Delegacia dos Idosos.

Eu quero trazer aqui, complementando também a intervenção que fizemos junto ao Vereador do PP, o nobre colega Newton Rosa, a respeito dessa avalanche de impostos que estão sendo cobrados de nós. Eu quero trazer só mais um dado: há 40, 50 anos, aliás, no tempo do Império, no tempo de colônia, era cobrado um altíssimo imposto, que era o Quinto da derrama do ouro produzido no Brasil. Mais recentemente, há uns 40, 50 anos, o imposto compartilhado da União era 90%, e o que a União não distribuía, o que ela arrecadava no País todo era em torno de 10%. Hoje é 70% o imposto não-compartilhado da União. Isso que naquela época era só 10% que não era compartilhado, e Castelo Branco vem em 1964 confirmar isso, porque o Lula pode fazer a mesma coisa, não com Rio Grande do Sul, mas com todos os Estados do Brasil. Sua Excelência veio, na época, e zerou os impostos do Estado do Rio Grande do Sul. Os Estados e Municípios não arrecadam a metade do que a União arrecada. Então, está na hora de nós termos um verdadeiro país federativo, porque os Municípios e os Estados que fazem a política estão sendo excluídos, estão sendo amordaçados pelo Poder Central, riquíssimo, e que quer mais imposto, mais imposto e mais imposto. Em troca da CPMF, faz qualquer negócio, compra qualquer Edil. Eu teimo em dizer que, naquele tempo, pagávamos o Quinto do imposto; hoje estamos vivendo e pagando os quintos do inferno de imposto todos os dias! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 8048/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Ximango o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1042 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8311/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 280/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Acerola o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4006 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8312/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Amora o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4007 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8000/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que altera o “caput” e os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta § 4º no art. 6º da Lei nº 7.579, de 3 de janeiro de 1995, dispondo acerca da incidência das vantagens funcionais e dos reajustes sobre a Parcela Autônoma dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, da incorporação dessa Parcela aos vencimentos e proventos e de seu cômputo para efeitos de aposentadoria e de apuração do 13º salário.

PROC. Nº 8823/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/07, que altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 9.926, de 09 de janeiro de 2006, que autoriza a alienação de próprios, mediante investidura, destinando recursos à implantação de programas habitacionais e equipamentos de caráter social, e dá outras providências.

PROC. Nº 5730/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que inclui § 3º no art. 71 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, assegurando aos funcionários do Hospital de Pronto-Socorro, depois de cumpridos 15 (quinze) anos de exercício ininterrupto em regime de plantão, o direito de incorporar gratificação aos seus proventos.

PROC. Nº 9048/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/07, de autoria da Mesa Diretora, que extingue os cargos em comissão de Auxiliar Parlamentar, de Assistente Parlamentar, de Atendente de Gabinete Parlamentar A, de Atendente de Gabinete Parlamentar B e de Oficial de Gabinete Parlamentar e cria os cargos em comissão de Assessor do Gabinete da Presidência, de Assessor Comunitário I e II e de Assessor Parlamentar de Gabinete I e II, todos do Quadro de Funções Gratificadas, constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal Porto Alegre e dá outras providências, inclui arts. 20-A e 20-B nesta Lei, dispondo sobre a estrutura de cargos por Gabinete de Vereador, e revoga a Resolução nº 1.604, de 21 de dezembro de 2001.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 6602/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Padre Roberto Landell de Moura o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7054 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8314/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 283/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Grevílea o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4005 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8420/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 291/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Mutum o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4021 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8421/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Trinca-Ferro o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4023 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8423/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 294/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Estrelinha o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1051 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 7967/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/07, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Doutor Clodoaldo Efrain Ortega Pinilla.

PROC. Nº 8564/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 30 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, alterando o cálculo da verba de representação dos Cargos de Direção e de Procurador-Geral da Câmara Municipal Porto Alegre.

PROC. Nº 8707/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 083/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 48 da Lei n° 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, estendendo a gratificação por atividade perigosa aos funcionários detentores de cargos efetivos da classe de Vigilante e fixando o percentual dessa gratificação.

PROC. Nº 8825/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/07, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$58.950.000,00 com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 7629/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que autoriza a criação da Secretaria Municipal da Ciência e Tecnologia – SMCT – no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 8049/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 269/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Sabiá-Laranjeira o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4018 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8171/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Praça Emílio Otto Kaminski o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça 03 – Loteamento Heróphilo Azambuja –, localizado no bairro Jardim Carvalho. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8315/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 284/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Guabiroba o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4004 – Vila Orfanotrófio I –, localizado no bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8316/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 285/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Tipuana o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 3762, localizado no bairro São José. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8619/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/07, que autoriza o Executivo Municipal a concessão de uso de área situada na Subunidade 01 da UEU (Unidade de Estruturação Urbana) 1044, Macrozona 01, gravada como Parque, de acordo com a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, para a Fundação Caminho da Soberania, para implantação do Memorial Caminho da Soberania, e dá outras providências.

PROC. Nº 8685/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/07, que declara de utilidade pública o Centro Comunitário Jardim Renascença – CECOJARE.

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Alceu Brasinha; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a Verª Maria Luiza continua na sua incursão, denominando ruas com a fauna e a flora. Tem a Rua Ximango, espero que apareça uma Rua Maragato para não haver discriminação. Tem a Rua Acerola e a Rua Amora.

Eu felicito a Verª Maria Luiza e gostaria que o Executivo Municipal cumprisse a Lei que diz que este ano é o ano da identificação dos logradouros. E não foi feito nada, não sabem nem quem é o responsável pela colocação das placas na Cidade.

Mas tem aqui um Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que extingue Cargos em Comissão e cria outros cargos. Quando falam em extinguir cargos e criar cargos, eu sempre fico assustado. Em 1989, eu propus a diminuição de cargos nos gabinetes e perdi simplesmente por 31 a 1. Presidente não votava; senão, eu teria perdido por 32 a 1. Em 1997, descobri que 14 Vereadores tinham mais assessores do que os outros 19. Então, eu fiz um Projeto de Resolução, eliminando os 14 cargos a mais. Fizeram um Substitutivo, criaram mais 19. Fizeram justiça. E, quando criam cargos e extinguem cargos, eu fico muito cuidadoso.

A Mesa da Câmara está extinguindo 254 cargos e está criando 254 novos cargos. Aparentemente, não há nenhum problema, apenas para atender determinação do Tribunal de Contas, por uma questão de classificação desses cargos para que não haja problemas. Está tudo bem, são 254 cargos, a não ser um pequeníssimo contrabando feito no Gabinete da Presidência; pequeníssimo, mas é um contrabando e, como eu disse, eu sou muito atento a essas coisas e não posso deixar passar em brancas nuvens; senão, vão dizer que eu não olhei. E eu olhei! Um cargo que era de nível 5 está passando para o nível 6, de Oficial de Gabinete, apenas um cargo. Mas, de qualquer forma, mesmo sendo um cargo, esse processo deveria ser encaminhado, dizendo quanto custaria a diferença aqui anunciada. São extintos dois cargos CCs, classificação 2.3.2.6, e outra, uma Função Gratificada 2.3.2.5 e criados dois Assessores de Gabinete 2.3.2.6. Então, há uma pequena diferença, mas, de qualquer forma, estou alertando que existe e, se houver diferença, seria bom que aqui fosse colocado o quanto representaria anualmente. Deve ser uma importância pequena, mas quem faz lei deve fazer lei bem-feita. E quando a Câmara faz Lei, deve fazer melhor do que os outros. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Alceu Brasinha, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos acompanham pela televisão, as taquigrafas podem descansar, estou cheio de números aqui, mas já levo aí para vocês! São despesas do Gabinete do Presidente Lula que nós passamos ao conhecimento, porque está no Diário Oficial da União, recordando que, em 1995, o Fernando Henrique gastou em seu Gabinete R$ 38 milhões; o Lula, em 2004, gastou R$ 372 milhões.

O número de funcionários no Palácio do Planalto também aumentou: Itamar tinha 1.800, o Fernando Henrique tinha 1.100, e Lula subiu para 3.300. No Palácio da Alvorada, existem 75 empregados. No ano passado, o Lula assinou o Decreto nº 5.087, aumentando de 27, Dib, para 55 seus assessores especiais diretos. Já imaginou ter 55 pessoas à sua disposição, Sebenelo, por dia? Que orgia! Que farra!

Lista de compras para consumo de 120 dias - para nós que vamos a supermercado. Processo de Licitação nº 00140.000226/2003-67, publicado no Diário Oficial da União: sete toneladas de açúcar, duas toneladas e meia de arroz,
400 latas de azeitona, 600 quilos de bombons, 800 latas de castanhas de caju - aquela gostosa, que a gente consegue comer uma por semana -, 900 latas de leite condensado. Tudo isso tem que ser consumido em 120 dias. Dois mil vidros de pimenta, dois mil e quinhentos rolos de papel alumínio, 400 vidros de vinagre, 460 pacotes de sal grosso - bah! Põe churrasco nisso! -, seis mil barras de chocolate, 58 quilos de açúcar - Dona Marisa esta fazendo bolo para fora, ou então Lula está tomando muita caipirinha -, vinte e dois quilos de arroz, 50 barras de chocolate. Para 120 dias esse consumo! Quinze vidros de pimenta! Não é muita pimenta, não? Aí o Lula viu que essa lista teve repercussão negativa, tirou do site oficial do Governo o processo de licitação que já havia sido publicado na edição número 463 do Diário Oficial.

Ele vai mais longe. Há uma outra licitação aqui, vou declinar do número, mas é para beber. É festa! Cento e vinte e nove mil litros de água mineral (1.500 litros por dia), duas mil latas de cerveja (500 latas/mês), 35 mil latas de refrigerante, 1.344 garrafas de sucos naturais, 610 garrafas de vinho (cinco garrafas por dia), 50 garrafas de licor.

Mas vai mais, aí tem uma outra licitação para 495 litros de suco de uva, 390 litros de suco de acerola, mais suco de maracujá, laranja, tangerina e manga! Não pintou, ainda, cachaça aqui. A outra compra diz respeito a 2.250 kg de pó de café! Numa conta simples: 2.145 cafezinhos por dia! Mas não tira o sono do Lula muito café?! A farra não termina, vamos para o estômago, para 120 dias no Palácio do Planalto: três toneladas e meia de batata, duas mil dúzias de ovos, duas toneladas de cebola, uma tonelada de alho-poró. Na mesma compra, 2.400 abacaxis, 1,5 tonelada de banana, outro tanto de ameixa e uma tonelada de caqui. Agora, vamos para fazer o “rango”, não é? Dez botijões de gás, de 2 kg, 170 botijões de 13 kg, e, para uma conta simples, serão 24 botijões de gás por dia! Alguma coisa está errada nesse site, não é possível em 120 dias consumir tudo isso, meu Deus do céu!

Roupa lavada: 54 toneladas em 120 dias, 13,5 toneladas por mês ou 450 kg de roupa lavada por dia! Meu Deus! Outra licitação, agora, para lavanderia: 300 colchas, 330 lençóis, 300 fronhas, 50 travesseiros, 66 cobertores - porque faz muito frio em Brasília -, 15 roupões, 20 jogos de toalhas, 20 toalhas de banho e rosto e mais 120 colchões. Esta aí, está explicado por que é que se está vendendo tudo, barganhando tudo, para se prorrogar a CPMF e aumentar a carga tributária no País. Agora, sim, eu entendi. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Brasinha; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, Ver. Brasinha, eu usarei a Liderança e vou falar, porque eu não sou de fugir da raia, o que é certo é certo, o que é errado é errado. E nós vamos conversar sobre isso. Neste momento, nós discutimos a Pauta, e eu mais uma vez vou tratar do Projeto do nosso colega Prof. Newton Braga Rosa. Eu vou falar porque parece que algumas pessoas não entenderam, não querem entender, não sabem e tem raiva de quem sabe o que está acontecendo com a ciência e tecnologia, especialmente com a tecnologia da informação, da microeletrônica, em Porto Alegre. Existe o Ceitec; o Cientec é o que fica aqui, do outro lado da rua, é um órgão do Governo do Estado, também completamente abandonado como todos os outros. Eu estou falando do Ceitec, Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada, fábrica de prototipagens de chips, na Lomba do Pinheiro, iniciada na Gestão Olívio Dutra, continuada na Gestão Rigotto, continuada na Gestão Yeda, com parceria do Governo Lula, nesta e na Gestão passada, com a Prefeitura de Porto Alegre, na época do PT e agora na Gestão Fogaça, ou seja, é um projeto de três instâncias governamentais. Nós já fizemos parte inclusive do Conselho do Ceitec. Alguém aqui, outro dia, achava um absurdo a questão de que nós tivéssemos tornado estatal o Ceitec. Acontece que a forma jurídica do Ceitec era uma sociedade, o Ver. Newton já explicou há alguns dias aqui, só que o grosso das verbas são federais, com alguma questão pequena do Estado e uma parceria com o Município. Portanto, nada mais justo do que ser um órgão estatal, público, com controle efetivo dos seus interessados em primeiro lugar, que são os técnicos, os economistas, o povo que quer o desenvolvimento, que quer integração social, econômica, cultural e, principalmente, inclusão tecnológica e digital. Por isso que o Ver. Newton Braga Rosa pede que nós autorizemos a criação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, porque em alguns casos as atividades, os convênios, se dão entre os órgãos federais, e o órgão municipal deve ser uma Secretaria. Isso é um debate necessário, imperioso, independentemente da posição que a gente venha a tomar, isso faz a gente discutir, nesta Casa, a importância de Porto Alegre se tornar a Capital do centro tecnológico do Sul do continente.

O Sr. Newton Braga Rosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, muito oportuna a sua manifestação, muito obrigado pelo apoio expresso tacitamente nesta sua manifestação sobre o Projeto. E só reforçando a sua argumentação, eu trouxe a esta Casa um edital da Finep - Financiadora de Estudos e Projetos - que prevê a aplicação de cem milhões de reais naqueles Municípios que tiverem uma Secretaria de Ciência e Tecnologia. Eles acreditam que o Município que até agora não conseguiu se articular para criar uma Secretaria de Ciência e Tecnologia está numa posição de desvantagem com relação a todos os outros que já fizeram. É urgente, portanto. Muito obrigado.

O SR. ADELI SELL: Nós já perdemos várias oportunidades, Ver. Newton Braga Rosa, por não ter atitudes, e o que se exige nos dias modernos é atitude do Governante, é coragem, determinação. Se na Índia se conseguiu o que se conseguiu através da educação, da inclusão digital, do avanço da ciência e da tecnologia, em que os Estados Unidos têm que se dobrar diante de profissionais da Índia, por que nós não podemos alcançar os mesmos patamares? Falta coragem aos gestores públicos, falta determinação, e eu espero que não falte coragem desta Casa, pois nós já demonstramos, muitas vezes, que temos e não queremos perder essa posição. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Alceu Brasinha; Vereadores, Vereadoras, senhoras, senhores, aqueles que nos assistem, eu venho me referir a um Projeto de minha autoria que hoje está em 1ª Sessão de Pauta, que eu acho de grande relevância, especialmente para a área da Saúde, para aquelas pessoas que vêm-se dedicando nas unidades básicas de Saúde do Município há tantos anos, que se refere à parcela autônoma do SUS. Essa parcela autônoma foi criada através de Lei Municipal, em 1995, no sentido de complementar os rendimentos desses profissionais, porque o que ocorre é que, no mesmo local, muitas vezes com a mesma função, trabalham, em função da municipalização da Saúde, profissionais de nível médio e de nível superior, de nível federal, estadual e municipal, ganhando salários extremamente diversos. Isso tem muito a ver com, quando da criação do SUS, não ter sido implantado um plano de cargos e salários para o SUS e terem sido feitas municipalizações plenas da Saúde em vários Municípios deste Brasil afora sem se respeitar a legislação, que diz que deve ser criado um plano de cargos e salários, quando também deve ser criado um Conselho Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde e todas as ações. Esse plano de cargos e salários ainda não foi criado em Porto Alegre; nós temos dificuldade também de criação de planos de cargos e salários na Secretaria Estadual de Saúde, está-se trabalhando nesse sentido, mas essa parcela autônoma, em especial para os profissionais de nível médio, muitas vezes quase que dobra o salário dessas pessoas, e ela não incide sobre tudo aquilo que sabemos serem os nossos direitos, ou seja, não incide sobre aposentadoria, 13º salário e não incide sobre o cálculo de uma série de benefícios. E o que ocorre? Isso passa a ser quase que uma esmola para quem está trabalhando, vamos dizer assim. Na realidade, nós queremos é que as pessoas trabalhem com dignidade, que pensem no seu futuro e, quando chegarem na sua aposentadoria, tenham direito a uma aposentadoria justa, o que não vem acontecendo nesses casos, porque, nesse momento, as pessoas perdem o direito.

Então, vocês imaginem pessoas de nível médio ganhando 500 reais, por exemplo, para fazer um trabalho de técnico de enfermagem numa unidade básica de Saúde, e ganhando mais 500 reais de parcela autônoma, conseguindo chegar aos 1.000 reais por mês, vamos supor. O que ocorre? Essa pessoa vai se aposentar e vai ficar com metade do seu salário? Não, ela não vai se aposentar. O que tem acontecido? As pessoas vêm envelhecendo, inclusive passando o tempo de se aposentar, no sentido de que precisam desse dinheiro que não é repassado para as suas aposentadorias.

Acredito que está na hora de o Município de Porto Alegre, independentemente de um plano de cargos e salários nacional para o SUS, que vem sendo desenvolvido em nível federal... mas desde 1988, 1990 já temos 17 anos e até agora realmente nada foi feito! É preciso haver uma iniciava forte, com o apoio desta Casa, para que as pessoas tenham restabelecida sua dignidade funcional, porque realmente é de extrema relevância para sua sobrevivência que essa parcela seja incorporada aos seus salários.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul, V. Exª como médico que sabe dos problemas do nosso povo e os conhece com profundidade, está levantando um assunto de extrema importância. As pessoas trabalham no vigor de sua juventude, e, no momento em que necessitam de uma vida mais digna, sequer têm condições de comprar um remédio, meu caro Vereador, com esse minguado de aposentadoria que recebem!

Portanto, acho importante o seu pronunciamento, e algo deve ser feito, porque o nosso povo aposentado merece um tratamento mais digno do que o que ocorre nos dias de hoje. Sou grato a Vossa Excelência.

O SR. DR. RAUL: Que bom, Ver. Ervino! Estamos juntos, então, nessa luta. Eu queria dizer que também existe um Projeto na 1ª Sessão de Pauta que vai nessa mesma linha, que se refere aos profissionais do HPS, Projeto de autoria do Ver. Dr. Goulart, ao qual eu me associo.

É uma luta difícil, porque sabemos que envolve recursos financeiros do Município, mas acho que tem que ser enfrentada. Com certeza, temos que chegar a um melhor salário, e que essa parcela realmente passe a integrar os vencimentos dos funcionários públicos municipais. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ex^mo Ver. Alceu Brasinha, na presidência dos trabalhos, Vereadoras e Vereadores, em Pauta há vários Projetos, mas um, efetivamente, é de grande importância para a Cidade: o Projeto do Ver. Newton Braga Rosa que prevê a criação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia no âmbito do Município. É importante, Ver. Newton Braga Rosa - V. Exª trabalha fortemente nessa área -, porque Porto Alegre é uma Cidade voltada ou para o serviço ou para a indústria de elevada tecnologia, sem dúvida. Vamos chamar isso também de “tecnologias limpas”, e efetivamente este é o futuro da nossa Cidade - não vejo outro futuro senão no serviço, senão na tecnologia limpa e na alta tecnologia, Prof. Jardim. Então, nós precisamos nos debruçar sobre esse assunto, prever a formação dessa Secretaria, verificar o seu custo, verificar o custo/benefício, porque o benefício, sem dúvida, será elevado para a nossa Capital.

O Sr. Newton Braga Rosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, é com muita satisfação que eu faço um aparte pela primeira vez aqui na Câmara de Vereadores em um discurso de Vossa Excelência. É muito oportuno o tema, Porto Alegre está numa situação de desvantagem com relação a outras cidades importantes, principalmente com relação a São Paulo. A maioria das capitais brasileiras já tem uma Secretaria de Ciência e Tecnologia, e há muito dinheiro federal para ser disputado.

Eu falei ao Ver. Adeli Sell, na intervenção anterior, lembrando um edital da Finep que está aberto, hoje, mas existem outros fundos, como o Funtel, que é o Fundo Universal de Telecomunicações, que tem represados quatro bilhões de reais à espera de bons projetos na área de telecomunicações. O Estado e Porto Alegre têm tradição e precisam se habilitar a essas novas oportunidades.

Eu só gostaria de encerrar, lembrando que esta Casa já teve a coragem de dar um incentivo para o setor de informática que foi muito bem sucedido; nós reduzimos em 60% a alíquota, e três anos depois comprovamos que a arrecadação municipal aumentou em 7%, ou seja, nós temos que reproduzir outros casos como esse. E se houver uma inteligência na Cidade dedicada a explorar essas possibilidades de Porto Alegre, nós teremos uma Cidade muito mais desenvolvida, como já existe o Tecnopuc, e está comprovado que entre as duas avenidas, a Av. Ipiranga e Av. Bento Gonçalves, cria tanto emprego quanto uma montadora de automóveis, com uma pequena diferença: os salários são de ordem quatro vezes maior. Muito obrigado, Vereador.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Parabéns, Vereador, muito bem. E V. Exª lembra um ponto muito importante que traduz muito bem a situação financeira do Estado do Rio Grande do Sul. É extrema a dependência econômica do agronegócio. Nós precisamos diversificar a nossa matriz econômica. Não podemos permanecer exclusivamente, ou 70% a 80% na dependência do agronegócio, na dependência de safras agrícolas. Nós precisamos diversificar esta matriz econômica para não ficarmos nessa dependência. Essa diversificação, Ver. Newton Braga Rosa, sem dúvida é na área de elevada tecnologia, de tecnologias limpas, e Porto Alegre tem essa vocação como capital de um Estado tão pujante, mas que passa por séria dificuldade por falta de planejamento a longo prazo. Diversificar esta matriz econômica é muito importante, e investindo no futuro, justamente nessa área de tecnologia, nós estaremos, efetivamente, olhando para o futuro e fundamentando a economia do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de continuar dialogando com o Ver. Newton Braga Rosa sobre um Projeto que acho excelente, atual, e até com visão de futuro. Apenas, Vereador, a única coisa de que quero divergir é sobre a formação de uma Secretaria. Vou dizer por quê. Porque uma Secretaria implica numa série de criações como, por exemplo, a criação de cargos, e é claro que vai haver sempre um político fazendo um “cabidezinho de emprego”. Eu dizia há pouco tempo para o Prefeito Fogaça que ele fez um extraordinário trabalho, quando fez um governo por programas. No momento em que ele faz um governo por programas, ele instala na Administração um motor de Fórmula 1, só que ele o instala em cima de um Gordini velho, caindo aos pedaços, e não há uma resposta da estrutura, porque há uma esclerose nas Secretarias. Há, inclusive, uma dificuldade muito grande de circulação não só das questões inerentes às Secretarias, mas há uma dificuldade muito grande quando se cria uma Secretaria. Eu votei a favor dela, mas achei que a Secretaria da Juventude furou a fila que era da Secretaria dos Idosos. Por outro lado, nós temos criado secretarias, mas eu acho que uma das que se tinha que criar era a do Turismo. Mas ciência é produção da universidade; de tecnologia só se fala da do computador, do chip e da análise de sistema. Acho que nós temos que dar um passo maior em relação a isso, e que Ciência e Tecnologia sejam uma autarquia, como é, por exemplo, a PROCEMPA, mas que ela se encarregue não só de registro de dados; que ela se encarregue também do desenvolvimento dessa área. E se alguma secretaria se tivesse que criar seria a Secretaria do Desenvolvimento, porque não há coisa mais regressiva do que o que nós estamos fazendo com a nossa Capital, quando não temos indústria, quando somos uma Cidade de serviço, principalmente quando precisamos de outra forma de pensar, mais avançada, mais ousada com a questão do desenvolvimento.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sugiro a V. Exª que faça uma Emenda: Secretaria de Desenvolvimento e Tecnologia. Parabéns!

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado. O que nós pensamos é que se deva criar um órgão de Ciência e Tecnologia na Prefeitura, eu não tenho dúvida, só que não precisava ter um status de Secretaria, pelas exigências que uma Secretaria tem no desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, que deveria ser acoplada à universidade, porque o que traz tecnologia, o que traz ciência é a modernidade. Estamos falando de modernidade como um conceito que vai desde a idéia até o consumo, numa gama muito ampla em que precisamos inclusive da ciência e tecnologia como um acessório, não como o principal.

O Sr. Newton Braga Rosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pela sua contribuição, Ver. Claudio Sebenelo; aprecio o seu trabalho. O problema é que o repasse de dinheiro federal cria certos ritos e condições. Eu trouxe aqui ao Plenário um edital da Financiadora de Estudos e Projetos que estabeleceu isso como pré-requisito, ou seja, sabemos que o Governo Federal tem muito dinheiro para aplicar nessa área, como tem para todas as outras. Quem olha, de Brasília, o mapa brasileiro, não imagina que uma Capital da importância de Porto Alegre esteja desprovida disso. Diz o edital que a instituição proponente desse edital de cem milhões de reais deve ser uma entidade da Administração indireta estadual ou distrital - vale também para Estados - responsável por ciência e tecnologia ou, na sua inexistência, pela Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação. Deram até um nome, do jeito que eles gostariam que a Secretaria fosse.

Assim como aprovamos nesta Casa a Secretaria da Juventude, em boa hora, e que talvez tenha furado a fila da dos Idosos, mas não podíamos deixar uma oportunidade de recursos represados que estavam no Governo Federal de chegar à nossa Cidade. Estamos vivendo, três anos depois, exatamente o mesmo momento com relação à ciência e tecnologia. Dr. Sebenelo, todas as capitais, ou a grande parte das capitais, a maioria delas sem a tradição que Porto Alegre tem, já possuem uma Secretaria que está entrando nesses projetos, e Porto Alegre está deixando passar. Muito obrigado pela oportunidade.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Em tese, a sua idéia é muito boa. Eu pensei que pudesse ser através de uma autarquia, mas, se não puder, vamos votar a favor.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Ver. Brasinha, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras e Vereadores, para quem não sabe, eu explico; é fácil, há em todos os dicionários, e o Ver. Newton Braga Rosa, que é um expert em informática, pode explicar para as pessoas o que significa hoax, esses e-mails que pintam na Internet, dando conta de tais e tais acontecimentos; largam o Mapa do Brasil cortado, como se os Estados Unidos já tivessem tomado conta da Amazônia; tiram não sei o que da página do Palácio, só que depois mudam tudo. Ou alguém pode acreditar nos gastos da Presidência da República que foram, há pouco, colocados aqui? Eles são, em primeiro lugar, completamente contraditórios; não existem, na face da terra, alguns dos dados que foram apresentados. Isso não existe, gente; isso se chama hoax. Como as pessoas que querem aprender e saber das coisas podem ir atrás disso? Vou-me limitar a dizer, pura e simplesmente, que as pessoas de bom senso não devem repetir aquilo que cai na caixa eletrônica, porque há muito lixo eletrônico. Então, “devagar com o andor”! Se alguém precisar, faz um Pedido de Informações e, em 30 dias, o Governo tem que responder exatamente o que gastou ou deixou de gastar. Essa é a medida correta que a gente tem que fazer.

Há pouco, falava-se aqui de tributação, eu defendo que os tributos sejam com alíquotas viáveis e compatíveis com a realidade brasileira. Mas vou ler aqui o que foi publicado no jornal O Sul, do dia 11 de novembro de 2007, nada mais, nada menos, do que o ex-Secretário da Receita, Everardo Maciel - lembram dele? -, dizendo o seguinte (Lê.): “Uma velha raposa dos tributos, o ex-Secretário Everardo Maciel, garante que não passa de demagogia fiscal a barulheira dos inimigos da CPMF. ‘Se você perguntar a alguém que ganha 10 mil reais por mês quanto ele paga de CPMF, ele dirá que é uma barbaridade. Na verdade, não passa de 38 reais’, esclarece Maciel. Há coisas muito mais importantes a fazer, adverte ele, para reduzir os impostos no País. Por exemplo, repensar o pagamento da contribuição patronal para a Previdência Social. ‘Isso tem ligação direta com o aumento ou diminuição de emprego’, avisa o ex-Secretário”.

Olha, nós sempre deixamos clara essa nossa posição e vamos continuar deixando claro que as altas alíquotas é que detonam este País, é que fazem com que a gente esteja nesta situação. O que detona este País é a corrupção, os fantasmas que a gente descobre na Prefeitura, os fantasmas que a gente descobre no Governo do Estado, e não é o Ver. Adeli Sell que está falando isso, são os jornais que estão colocando. Eu já fiz um Pedido de Providências para que haja demissão com o ressarcimento dos ganhos.

E o que mais tem de ser combatido é a chantagem, é a pressão, como está acontecendo hoje na Prefeitura: não pode falar com a imprensa. A questão, por exemplo, do ProJovem: silêncio absoluto sobre isso na Prefeitura, só que a partir de quinta-feira estão juntando as turmas; estão falando para os professores não falarem com a imprensa, muito menos com o Ver. Adeli Sell. Ainda bem que há democracia neste País, e há gente que se faz de tonto, ameaçando, mandando recado, e faz disso como se aqui fosse aquele esquemão dos velhos caciques do Nordeste, etc. e tal. Não, o País conquistou a democracia, nós temos uma Constituição cidadã, nós podemos fazer Pedido de Providências, podemos fazer Pedido de Informações e os Governos têm 30 dias para responder, senão nós vamos ao Ministério Público. E há gente que está se fazendo e pode ir para a cadeia, porque outros já foram, como se faz com a polícia americana, aí escrevem matérias nos jornais que são um absurdo: passar argola nas pessoas, fotoshow chama-se isso nos Estados Unidos, isso acontece com todos, todos!

O Brasil tem que aprender a conviver com imprensa democrática, e eu, quando acho que a imprensa erra, critico, principalmente a grande mídia quando se omite. Mas ainda bem que existe consciência crítica, consciência cidadã neste Estado, neste País. E ainda há gente que defende a ética na política, eu estou deste lado e continuarei deste lado, custe o que custar! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só quero lembrar que amanhã é o dia da luta contra o câncer e contra o tabagismo - contra o câncer de pulmão. É uma luta diária nossa, engalfinhada, indignada pelas artimanhas que a indústria fumageira produz.

Mas eu queria falar - deixe-me ver se o Ver. Adeli está ali -, que existem, Ver. Adeli, três tipos de fantasmas. V. Exª falou a respeito de dois tipos, e esqueceu do terceiro, que é o do Governo Federal, este também... Agora com a fraude da Cisco já foi horrível!

Se Deus quiser, um dia este País vai largar de se preocupar com a corrupção, e preocupar-se com outras coisas fundamentais, como, por exemplo, com o Estado governado pelo seu Partido, o Pará, onde a barbárie volta, regressivamente, da forma mais assustadora possível, numa cidade de nome difícil de ser pronunciado. Em uma cidade do Pará, uma menina de 15 anos de idade - pelo menos a arcada dentária dela e o exame é de 15 anos de idade - foi seviciada por 20 e tantos presidiários; ela, que foi colocada, menor, em uma prisão de homens. E aí, então, nós nos lembramos que temos filhos, que temos irmãos, irmãs. Qual seria a nossa reação se acontecesse isso com uma pessoa da nossa família? Buscaríamos a lei ou a justiça pelas próprias mãos?

E foi com o mais infinito constrangimento que nos surpreendemos com uma declaração da Governadora do Pará. Ela, simplesmente - e parece-me que o retrospecto de sua vida política não tem essa “bola toda” -, disse que essa irregularidade era comum no Norte e no Nordeste, e que ela iria tomar as atitudes que o caso merecia e iria ser rigorosa. Ora, isso é de uma violência inaudita! O estupro em si é de uma violência incalculável, uma menina de 15 anos! Agora, então, está fazendo exames para ver se está grávida.

Vejam a seqüência de tragédias, e, principalmente, a de a Governadora dizer que vai tomar providências, e providências rigorosas. Não, ela tinha que ter evitado isso! Essa é a obrigação maior: a prevenção de uma tragédia dessas, porque não tem 50 psiquiatras no mundo ou juntas psicológicas que resolvam o problema psicológico dessa moça, o problema físico dessa moça, o problema existencial dessa moça! E a minha dificuldade de falar é emocional, sim!

É inconcebível que haja uma barbárie tão regressiva, tão bestial, que não toque às autoridades. E agora, então, a Ministra, feminista, declarou que em mais cinco Estados isso é comum.

Mas, pelo amor de Deus, há muito tempo a questão de carceragem deveria, separar sexos - é o mínimo que se pede para um país que tem este nome, ou de uma república, onde se cometem todas as infâmias, todas as ignomínias, todos os crimes contra a pessoa humana, e vai ficar por isso mesmo?

Esperamos que essa moça não só seja transferida de prisão, mas que ela seja transferida do planeta, para um outro planeta um pouco melhor do que a Terra. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ver. Brasinha): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, aqueles que nos assistem nas galerias desta Casa, público da TVCâmara, antes de mais nada, queria saudar o Ver. Mario Fraga pela homenagem que fez no dia de hoje à Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora. Ficam os nossos cumprimentos pela lembrança importante a essa instituição que grandes serviços presta à nossa Cidade.

Em nenhum momento nós nos calamos, em nenhum momento nós escondemos qualquer dado referente ao ProJovem. Fui chamado a esta Casa pela Comissão de Educação, em abril, fizemos a nossa prestação de contas a esta Casa. Solicitei vir aqui à Câmara de Vereadores, Ver. Brasinha, mais de uma vez, para que nós pudéssemos, não só fazer um balanço do ProJovem atual, como também apresentar as mudanças já previstas pelo Governo Federal para 2008, por ser um Projeto experimental, um Projeto com o qual se quer atingir aquele jovem que saiu da sala de aula muito cedo - e não saiu por acaso: saiu porque muitas foram mães no período escolar; muitos tiveram que trabalhar para ajudar em casa; muitos tiveram conflitos com a lei; muitos têm a falta da referência familiar; enfim, há as peculiaridades desse jovem acima de 18 anos fora do mercado de trabalho, e nós queremos trazê-lo de volta para a sala de aula.

Achar que os 100 reais são suficientes para atrair esse jovem é um engano! E a Prefeitura fez um esforço, sendo uma das dez primeiras Capitais a participar do ProJovem, palavras ditas pelo Secretário Nacional da Juventude. A Prefeitura de Porto Alegre foi uma parceira leal ao Governo Federal quando implementou o ProJovem. As dificuldades para implementar um projeto desses são muitas. A escola municipal não quis, nós tivemos rejeição, porque enfrentávamos o que já existia, o ultrapassado EJA. As dificuldades foram grandes, mas, mesmo assim, conseguimos números bons, os quais nós não festejamos, porque não temos a referência do passado; nós temos as referências das outras Capitais, que tiveram números muito piores que Porto Alegre. Mas aqui a gente vem a esta tribuna, mostra os números, fala da licitação, fala da transparência que o Município teve; mas não serve! É mais fácil ser leviano, é mais fácil vir à tribuna e dizer o que quer. Eu venho à tribuna para dizer a verdade, o que foi feito, o que foi realizado.

É verdade que o ProJovem não teve os melhores números; mas não foi só em Porto Alegre, foi no País todo; foi no País todo!

Estamos aqui, Ver. Brasinha; e voltei para a Câmara de Vereadores para fazer os esclarecimentos. Continuo à disposição na certeza de que realizamos um grande trabalho na Secretaria Municipal da Juventude, não só no ProJovem, mas também em outros ProJovens. Quero dizer, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que solicitamos ao Governo Federal uma auditoria, tanto do FNDE como na Universidade Federal do Paraná, que é a universidade contratada pelo Governo Federal, que fiscaliza a presença dos alunos, fiscaliza os professores, e que nós acompanhamos. Também abrimos na Prefeitura de Porto Alegre uma sindicância para auditar novamente todo o ProJovem. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Alceu Brasinha): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Ver. Alceu Brasinha, na presidência dos trabalhos; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; quero lhes fazer um convite para mais um evento que a Prefeitura de Porto Alegre organiza nos dias 28 e 29 deste mês, em parceria com as entidades da nossa sociedade, pensando estrategicamente o futuro da Cidade. Ocorrerá nesta quarta e quinta-feira um seminário intitulado: “O Futuro econômico de Porto Alegre”, oportunidade na qual vai-se discutir as perspectivas econômicas da nossa Cidade, quando se procurará identificar as novas tendências, as novas vocações de Porto Alegre, considerando a sua economia local, além de apontar fatores que desestimulam os investimentos e também procurando qualificar os debates feitos entre o Poder Público, universitários, trabalhadores, empresários, na busca da construção de estímulos ao novo desenvolvimento econômico e social do nosso Município. É um Seminário que está aberto a todos e a todas. Eu estou aqui reafirmando o convite da Prefeitura de Porto Alegre, porque eu acho que nós, Vereadores, temos sempre que estar presentes nos debates de construção do conhecimento que acontecem em nosso Município, como uma forma de subsidiar tecnicamente as decisões políticas que aqui tomamos na condição de representantes da nossa sociedade.

Em segundo lugar, eu queria me referir a mais um avanço da política do DMLU, desta vez um avanço referente ao apoio aos catadores: foi criada uma nova unidade de triagem para quarenta pessoas, com condições humanizadas, correspondendo às demandas feitas pelos catadores de nossa cidade naquele galpão de reciclagem, buscando exatamente a profissionalização e a criação de um espaço com mais qualidade, inclusive do ponto de vista da garantia dos direitos humanos das pessoas que executam essa profissão.

Eu não poderia, no dia de hoje, deixar de falar - com a mesma indignação, veemência e emoção, que falou, aqui, o Ver. Claudio Sebenelo - sobre essa tragédia acontecida no Estado do Pará, tragédia na qual uma menina, uma adolescente de aproximadamente 15 anos - e, ainda ontem, eu ouvia a Secretária Adjunta de Direitos Humanos falando, por sinal uma gaúcha, Márcia, uma mulher com uma longa luta pela garantia dos direitos humanos das mulheres, que essa menina de 15 anos, que aparentava, na verdade, ter 12 anos, que foi encarcerada pela polícia do Estado do Pará, em uma cela com 20 presidiários, estava, neste momento, sob o Programa de Proteção a Testemunhas.

Que país é este que, em pleno século XXI, com todas as lutas pela humanização, com todas as lutas pelo aprimoramento do processo civilizatório, um país como o Brasil - uma das maiores potências do mundo - ainda permite um ato de barbárie desses? Considerado pela Folha de São Paulo, no dia de ontem, como um crime de bestialidade nazista. Uma menina de 15 anos foi presa numa cela com 20 presidiários, e foi, durante 15 dias, submetida a estupros e à violência. E essa cadeia tinha uma janela que dava para a rua. Os policiais que lá tinham colocado essa menina sabiam dessa realidade; muitos agentes públicos sabiam dessa realidade, e o mais impressionante foi a forma como o Poder Público, no Estado do Pará, tratou essa bestialidade, inclusive admitindo que em outras cadeias do Norte do País, inclusive do próprio Estado, essa realidade se repete.

Com essa denúncia, descobriu-se uma outra denúncia: de que uma mulher brigou com a irmã, em decorrência dessa briga doméstica acabou indo parar na delegacia, e que o delegado aproveitou-se dessa briga doméstica e a colocou também numa cela com vários presidiários.

Essa notícia ocupou jornais dos países mais importantes do mundo. Ainda bem que a imprensa internacional denuncia essa barbárie, para ver se os agentes públicos que se omitem, que não priorizam uma política de direitos humanos, possam, enfim, sob a pressão da comunidade internacional, priorizar uma política prisional para este País.

Eu acho que esta bestialidade tem que servir também para que investiguemos todos os Estados brasileiros. E acho que essa é uma tarefa do Ministério da Justiça, para que não tenhamos que conviver, neste século, com barbaridades desse tipo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, a título de informação, no mesmo sentido que a Verª Sofia Cavedon fez quinta-feira passada, eu faço também: foi assinada a Licença de Instalação do camelódromo. O Secretário Municipal do Meio Ambiente, Beto Moesch, assinou na tarde de segunda-feira, dia 26, a Licença de Instalação do Centro Popular de Compras. Ou seja, as obras reiniciam amanhã. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Mario Fraga.

Solicito aos Vereadores participantes das Comissões Permanentes que têm Projetos para Parecer, que acelerem esse processo, porque estamos próximos de encerrar o ano.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor/bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1461/05 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/05, de autoria do Ver. Mario Fraga, que institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo e o Cadastro Geral das Cooperativas em Porto Alegre, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para a constituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo (FAC) e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-07.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 24-11-07 (sábado).

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL nº 070/05, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 070/05.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste pela TVCâmara e demais pessoas aqui presentes, uma saudação especial ao nosso amigo Nelson Santana, que hoje foi homenageado junto com os 135 anos do Floresta Aurora. Um abraço, Nelson, e a toda sua família.

Subo a esta tribuna apenas para dizer que vou aceitar o Veto do Prefeito, pelos motivos já apresentados no meu projeto que trata das cooperativas - já que conseguimos aprovar nesta Casa o projeto sobre cooperativas, visto que na nossa Cidade não havia ainda nenhum projeto que tratasse da regulamentação das cooperativas. Fizemos o projeto, com os diversos itens, e o Prefeito, através de sua assessoria jurídica, resolveu vetar dois artigos, que aceitei, porque houve um erro. Primeiro, o que trata do fundo para as cooperativas, visto que eu não destaquei de onde sairia o dinheiro para criar esse fundo. Então, Ver. João Carlos Nedel, esse item foi um dos que aceitei, e a Procuradoria-Geral do Município me telefonou, explicando, e eu entendi. O segundo item é aquele em que eu estabelecia, em um dos artigos, que os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ou seja, os funcionários públicos que tivessem uma cooperativa, teriam a prioridade para o seu pagamento. A Procuradoria entendeu que não poderia discriminar os outros. Mas, eu queria deixar claro aqui - por isso vim à tribuna - que a minha intenção, naquele momento, é que seria justo que os funcionários municipais tivessem um destaque para os seus recebimentos junto à Prefeitura Municipal. Mas a Procuradoria não achou justo destacar um crédito em deferência aos outros credores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Então, digo aos nobres Pares que aceito o Veto Parcial do Projeto do Prefeito José Fogaça ao Projeto de Lei de minha autoria e do Ver. Márcio Bins Ely sobre cooperativismo na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 070/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 26 votos NÃO. Aceito o Veto.

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o Requerimento nº 154/07, depois, o PLCE nº 009/07. (Pausa.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria dois minutos de quebra da nossa Sessão, para que pudéssemos conversar com a Liderança do Governo antes da votação.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Pois não, deferido o Requerimento do Ver. Adeli Sell.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h29min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h39min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para um Requerimento.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, eu queria dialogar com a Liderança do Governo, portanto requeiro postergar a votação do PLCE nº 009/07 por uma Sessão, ou seja, para quarta-feira. Há algumas dúvidas que surgiram e algumas que não foram esclarecidas. Eu acho que, como nós temos aqui um pedido de art. 81, uma Sessão não vai mudar radicalmente a Cidade e nem o mundo.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Adeli Sell, para responder ao seu Requerimento, nós ainda não havíamos votado o Requerimento que prioriza este indicativo de votação tanto o Req. nº 154/07 quanto o PLCE nº 009/07. O seu Requerimento, neste momento, fica prejudicado.

Em votação a inclusão do Requerimento nº 154/07 na priorização de Projetos para a Ordem do Dia de hoje. O Ver. Mario Fraga solicita votação nominal.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, como eu não participei de nenhuma reunião que tratasse de adiamento ou não de algum Projeto que estava priorizado por unanimidade na manhã de hoje, gostaria que V. Exª explicasse, efetivamente, o que este Plenário está votando.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Vou novamente explicar, Verª Clênia Maranhão: houve uma solicitação do Ver. Adeli Sell, num apelo de um acordo com V. Exª que é Líder do Governo, e não havia sido votado o Requerimento que prioriza esses itens nominados. Esta é a questão. O que esta Mesa encaminhou? Votaremos o Req. nº 154/07; para tanto há necessidade de um Requerimento, porque nós estamos invertendo a ordem já priorizada na Ordem do Dia - não esta que foi distribuída como indicativo - enquanto aguardamos uma posição para seguirmos em frente ou não. Esta é a questão.

O Ver. Mario Fraga retira a solicitação de votação nominal para o Requerimento.

Em votação a inclusão do Requerimento nº 154/07 na Ordem do Dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 154/07 – (Proc. Nº 9016/07 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene no dia 03 de dezembro de 2007, às 19 horas, destinada a homenagear a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. (incluído em 26-11-07)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 154/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Presidenta, há um Requerimento de adiamento por uma Sessão do próximo Projeto que vai entrar em discussão e votação, e não há razão para não ser recebido o Requerimento.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. João Antonio Dib, esse Requerimento não entrou na ordem de priorização neste momento. Pela dificuldade de informação do Plenário, suspendo a Sessão e chamo as Lideranças, para que possamos acordar sobre a solicitação do Ver. Adeli Sell.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h45min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h49min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A Bancada do PMDB está confirmando o acordo que foi feito hoje cedo. Para nós, não serve nenhum desses recados que foram registrados aqui.

O SR. DR. GOULART: A Bancada do PTB mantém o acordo também, Excelência.

O SR. MARIO FRAGA: A Bancada do PDT também mantém o acordo, Srª Presidente.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, quanto ao Processo colocado em discussão e votação, a qualquer momento pode haver um Requerimento de adiamento. Eu não estou entendendo por que não pode haver um Requerimento de adiamento e por que uma Bancada inteira gostaria de examinar melhor um Projeto, pedindo o art. 81. Eu não estou entendendo! Não entendo por que isso acontece, por que as pessoas se enfurecem, elas têm que ficar no Plenário estudando tudo que ocorre aqui e não vir aqui dizer desaforo para os outros!

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Certo, Vereador.

Em votação a inclusão do PLCE nº 009/07 na Ordem do Dia. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento que solicita a inclusão do PLCE nº 009/07 na Ordem do Dia.

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, a minha Bancada é uma das Bancadas que têm, sistematicamente, marcado a presença no início das Sessões, temos participado dos debates, dos Projetos das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores. Nós, em muitos momentos, ajudamos a Bancada do Governo a dar quórum, mesmo tendo 26 Vereadores. A Bancada do PT, com nove Vereadores, muitas vezes salvou as Sessões desta Casa. Eu cumpro acordo, mas hoje, por dúvida de colegas meus, por respeito a um Projeto importante do Executivo que mexe com a Cidade, que mexe com o Poder Judiciário, porque está em debate a construção de um fórum, eu conversei com dois arquitetos de posições muitas vezes divergentes, para ter elementos para votação, o Arquiteto Ferraro e o Arquiteto Iran, e conversarei com tantos quantos forem necessários, para que, amanhã, quando sair uma nota na imprensa, e moradores da Região vierem aqui, nós possamos dizer: votamos com consciência, sabemos do que se trata. Custa alguma coisa? Entrou com atraso, tanto que pediram o art. 81. Eu pedi, educadamente, para a Líder do Governo, dois minutos para discutir e solicitar que se votasse a matéria na quarta-feira, dando prazo para mais uma rodada de conversas com a minha Bancada e outros Vereadores que estão em dúvida aqui - eu sei que há dúvidas sobre o Projeto. Não se trata de sectarização, mas se trata de a Líder do Governo respeitar os Vereadores que têm posições diferentes. Ninguém vai me proibir de conversar com o Ver. João Dib! Ninguém vai me proibir de discutir com o PMDB, com o PSDB, com o DEM, ou seja, com qualquer Partido aqui do Plenário, com o PTB! Esta é uma Casa plural, democrática e esses tipos de chantagem que sistematicamente a Verª Clênia Maranhão vem fazendo...Toda vez que se tem divergência a Vereadora acha que é um escândalo, grita, berra e sapateia! Pois, se é para fazer isso, não é preciso Parlamento. Quantas e quantas vezes, a pedido do Governo, a pedido de um Partido, nós respeitamos?

Eu quero dizer o seguinte: nós temos mais um mês e alguns dias para encerrar este ano, trabalhamos bastante, faltam 35 dias. Se preciso for, nós faremos Sessões Extraordinárias; nós aumentaremos, como podemos postergar, por duas horas as Sessões. Aqui existe vontade de trabalhar, não há preguiça por parte da Bancada do PT, e sei que há muitos Vereadores que, se forem chamados, estarão aqui presentes. O mundo não vai acabar até quarta-feira! Porto Alegre poderá ter um bom Projeto e uma melhor opinião na quarta-feira!

Se nós tivéssemos atropelado, tivéssemos feito manobras, sem discussão, sem procurar a Liderança do Governo, haveria toda a razão de chiar, mas não foi esse o caso! Eu fui, educadamente, solicitar para que a apreciação da matéria fosse transferida para quarta-feira, depois temos de ouvir esse tipo de xingação...! Convenhamos! Não se faz isso em um regime democrático! Não é esse o método! Eu conheço esse método stalinista de agir! Eu o conheço! Eu tenho uma tradição que sempre se colocou contra esses métodos autoritários stalinistas, e ninguém vai querer me dar lição aqui de como agir, se eu posso conversar com A, B, C ou D!

A minha Bancada pediu e pede para as Bancadas aqui presentes que votemos na quarta-feira, não há nenhum problema, não estamos enrolando ninguém! Queremos dialogar! Queremos debater! Há acordo de votarmos um conjunto de coisas sistematicamente este ano, sem colocar picuinhas! Não será agora, no final do ano, que vamos impedir que esta Casa trabalhe. Agora, convenhamos, tenham respeito com a gente também! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação de inclusão do PLCE nº 009/07 na Ordem do Dia.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu quero informar que a minha Bancada vai votar favoravelmente a esse Projeto de Lei. Eu quero informar que a minha Bancada é a única que tem assessoria para discutir o Plano Diretor; e eu quero informar também que eu chego aqui no início da Sessão e só saio no final. Acompanho tudo que acontece aqui dentro, e não há de vir ninguém aqui para me orientar a respeito do que deve ser feito. Eu sou um democrata, entendi a preocupação de uma outra Bancada, que é a maior Bancada do Plenário, as dúvidas que tinha, e eu não entendi por que o Requerimento de adiamento não poderia ser votado, isso eu não entendi! Porque, na semana passada, nós votamos adiamento para um Projeto do Ver. Luiz Braz, que estava dentro das prioridades; nós votamos adiamento para o Projeto do Ver. Todeschini, que estava dentro das prioridades. Eu não estou entendo por que agora não poderia ser votado o Requerimento do Ver. Adeli Sell, que, educadamente, pediu para ser votado. Agora, poderia ser derrotado o Requerimento do Ver. Adeli Sell, bastava a Liderança do Governo arregimentar as suas forças e derrotar o Requerimento e não agredir os seus colegas, não tinha por que fazer isso. Então eu acho justo, eu acho certo, volto a dizer, nós temos assessoria, nós temos a tranqüilidade de dizer que vamos votar favoravelmente ao Projeto. Nós conhecemos a história toda, mas não entendemos por que não dar oportunidade a quem quer estudar melhor o Projeto por 48 horas, isso nós não vamos entender. Então, eu manifesto a opinião pelo atendimento de adiamento de uma Sessão para discussão e votação. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação de inclusão do PLCE nº 009/07 na Ordem do Dia.

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, o PDT encaminha contrário ao Requerimento, Ver. João Antonio Dib, principalmente este Vereador, pelo acordo que foi feito hoje de manhã, Ver. João Antonio Dib, e pelo que acontece sempre nesta Casa, por que vamos ficar reféns de uma Bancada, e na quarta-feira aceitar o Projeto? A troco de quê? Esse Projeto já está na Casa há mais de um mês, Ver. Dib; pediram o art. 81, e está há mais de um mês. Ver. Dib, a Comissão de Constituição e Justiça já deu Parecer favorável; Ver. Dib, a CEFOR já deu Parecer favorável. Eu pergunto: qual Vereador não tinha conhecimento disso? Parece que V. Exª quis assumir a Liderança hoje. Eu estou respondendo a V. Exª com todo o carinho que V. Exª merece.

Nós, do PDT, vamos encaminhar contrários por todos esses motivos que expliquei: está há mais de 30 dias na Casa; a Comissão de Constituição e Justiça já deu Parecer favorável e a CEFOR também; e mais, o acordo foi feito hoje pela manhã na reunião da Mesa com as Lideranças. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Quero dizer para o eminente Ver. Mario Fraga que eu não tenho Requerimento nenhum; eu apenas encaminhei a votação de um Requerimento, mas não fiz Requerimento algum, assim como ele encaminhou errado e equivocadamente.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estamos encaminhando a votação do Requerimento para inclusão do PLCE nº 009/07 na priorização da discussão e votação na Ordem do Dia de hoje. (Pausa.) Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa, o Requerimento que solicita a inclusão do PLCE nº 009/07 na priorização dos projetos a serem votados na Ordem do Dia de hoje. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Quatorze votos SIM. Não há quórum para seguirmos a presente Sessão.

Apregôo o Memorando nº 471, informando que o Ver. Carlos Comassetto está representando a Câmara Municipal, nesta data, na III Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, conforme cópia do processo em anexo.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)

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